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Por Gustavo Vaz Faviero Na economia atual, cada vez mais é frequente a existência de grupos econômicos de empresas voltados a segregar e otimizar a sua atua...
A tomada contas especial é considerada exceção, o processo administrativo para apurar a responsabilidade somente será instaurado quando esgotadas as medidas administrativas.
Haverá uma corrida das empresas para distribuírem lucros enquanto a isenção estiver vigente e surgirão diversas discussões sobre o tema, aumentando o contencioso tributário.
A decisão cria um precedente que poderá dar ensejo à criação de outras formas de apuração de tributo, que não as expressamente previstas na norma jurídica.
O STF negou, por seis votos a cinco, Recurso Extraordinário interposto por uma microempresa gaúcha, onde questionava acórdão do TJ-RS que manteve a validade da cobrança.
O Ministério da Economia elaborou um parecer em que orienta a RFB a adotar o entendimento do STF de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Parecer SEI nº 7698/2021/ME trata dos efeitos do julgamento dos embargos de declaração do RE 574.706/PR no caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
Resoluções alterando obrigações relacionadas às movimentações financeiras e propriedade de ativos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil, que entram em vigor em 01/09/2020.
STJ decide sobre o ajuizamento de ação de complementação de indenização no caso de acordo extrajudicial firmado entre as partes, em que a vítima deu plena e total quitação dos danos sofridos.
A suspensão da fluência dos prazos prescricionais pelo período abrangido pelo decreto que reconheceu a pandemia como causa de calamidade, trazida pela Lei Federal nº 14.010/2020.
A transação "excepcional" trazida pela Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 14.402 de 16 de junho de 2020, em função dos efeitos da pandemia causada pelo novo Coronavírus na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.
Segundo a entidade, se o ministro decidir pela inconstitucionalidade, esse seria o fim do tributo tanto para quem já pagou ou para quem aderiu ao PRR; entenda
Publicado pelo portal Estadão o artigo do sócio Eduardo Diamantino a respeito da possibilidade de adiar o pagamento de tributos durante a pandemia do coronavírus.
Desde que a Organização Mundial da Saúde declarou o surto do Covid-19 como uma pandemia, no último dia 11 de março, os mais variados setores passaram a enfrentar não apenas queda de vendas e faturamento, mas também cancelamentos de eventos, estabelecimentos fechados, atraso nas entregas, e uma infinidade de reflexos em obrigações até então assumidas.
Uma das áreas mais afetadas pela pandemia no Brasil refere-se ao Direito do Trabalho, já que a instrução da Organização Mundial de Saúde e Ministério da Saúde é o isolamento social, dificultando ou mesmo impossibilitando a prestação de serviços.
Publicada em 22/03/2020 a Medida Provisória 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento da crise decorrente do coronavírus (covid-19). A norma em comento tem validade somente enquanto perdurar o estado de calamidade (20/03/2020 a 31/12/2020) conforme Decreto Legislativo nº 06/2020 e deverá ser submetida ao Congresso no prazo de 120 dias.
Diante da pandemia do COVID-19, anunciadas pelo Governo Federal diversas medidas para tentar mitigar os impactos econômicos da crise, evitando que as empresas encerrem suas atividades ou desliguem funcionários.
Dentre as principais medidas do Plantão Extraordinário estão a suspensão dos prazos processuais até 30/04/2020 e a suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nos Fórum e Tribunais.
A fim de garantir o bem-estar de nossos clientes e colaboradores, o Diamantino Advogados Associados atuará em home office a partir desta sexta-feira (20/03/2020).
É importante que as empresas realizem o depósito do FGTS a tempo e modo, bem como quando acionadas na Justiça do Trabalho não efetuem o pagamento diretamente ao Reclamante, mas sempre na conta vinculada do trabalhador.
Determinada a suspensão dos processos que versam sobre a incidência de Imposto de Renda a portadores de moléstia grave até o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.814.919/DF e nº 1.836.091/PI pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.037)
Na votação da Medida Provisória 897/2019, que aconteceu no dia 18/02/2020, por 288 votos a 29, o artigo que veta a inclusão das Cédulas de Produto Rural (CPR's) foi retirado e o texto aprovado permitiu a inclusão dos créditos e bens vinculados às CPR's em processos de recuperação judicial.
Os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entenderam que o produtor rural deve fazer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantil para adquirir a qualidade de empresário e tornar-se apto para requerer a recuperação judicial.
