Os países em desenvolvimento, por sua vez, devem utilizar o MDL para promover seu desenvolvimento sustentável
A Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo para transmissão da Declaração de Pessoa Física 2022, ano-calendário 2021, para o dia 31 de maio de 2022.
Está aberto o prazo anual para a entrega da Declaração de Capitais Brasileiro...
O STF decidiu que toda alteração do critério quantitativo do consequente da regra matriz de incidência deveria ser entendida como majoração do tributo e, portanto, sujeita à aplicabilidade do princípio da anterioridade.
Lei que prevê medidas de proteção a entregadores que prestam serviços por meio de empresas de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente da covid-19.
Portaria nº 392/2021 do Ministério da Justiça que regula as informações sobre as mudanças na quantidade ou peso dos produtos nas embalagens entrará em vigor em março
Alteração legislação ICMS/MG
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sede de repercussão ...
Não adequação à proteção de dados impacta diretamente no lado financeiro e na credibilidade do setor
Por Angélica Andrade O mundo digital já faz parte do nosso dia a dia e, com is...
Por Eduardo Diamantino O ano de 2021 teve muitas práticas apresentadas como no...
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Os drones são aeronaves que exercem diferentes funções, a depender do seu modelo e capacidade.
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Douglas Guilherme Filho* Após mais de 1 ano suspenso, o Supremo Tribunal Federa...
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Veja o que diz a legislação sobre o assunto e como evitar problemas.
Wagner Mello dos Santos* Caso seja aprovada a tributação dos dividendos pelo I...
Por Lívia Bíscaro Carvalho Há muito se debate o posicionamento dos tribunais...
Empresas Individuais de Responsabilidade Ltda (EIRELI) foram extintas e todos os atos registrados devem ser transformados em Sociedade Unipessoal Ltda
A MP foi rejeitada pelo Senado, por 47 votos contra 27 a favor e uma abstenção, mediante a falta de debate a nível nacional
A questão está longe de ser pacificada e ainda será objeto de conflitos no Judiciário.
Flexibilização sob o argumento de que não existia um programa de parcelamento de débitos tributários adequado para as empresas em recuperação.
A tomada contas especial é considerada exceção, o processo administrativo para apurar a responsabilidade somente será instaurado quando esgotadas as medidas administrativas.
Recentemente, a 2ª Turma do TRF da 4ª Região afastou a apuração do ganho de capital nos moldes da Lei nº 9393/96.
A Receita Federal, em seu ímpeto avassalador arrecadatório, busca desvirtuar em inúmeras ocasiões as disposições legais.
Profissional deve adotar medidas que demonstrem que agiu com prudência e perícia
No Brasil, o IPTU ecológico já foi implementado em diversos municípios.
Haverá uma corrida das empresas para distribuírem lucros enquanto a isenção estiver vigente e surgirão diversas discussões sobre o tema, aumentando o contencioso tributário.
As regras ainda não estão valendo. Para entrar em vigor, precisam ser aprovadas pelos senadores e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro
Foi autorizado o uso de ferramentas tecnológicas e das redes sociais em favor da advocacia e da sociedade como um todo.
O projeto apresentado por Bolsonaro ressuscitou o que existia de pior em termos de segurança jurídica.
Não há no horizonte qualquer perspectiva de simplificação ou redução da carga tributária no Brasil
O parecer cria uma "realidade paralela" e impõe uma condição que o STF não estabeleceu ao fixar a "tese do século".
O pagamento mínimo é reconhecido sim pelo Banco Central, mas sendo opção do consumidor e não por imposição da instituição financeira.
Proposta cria dívida impagável para futuras gerações, pega de surpresa credores do Estado.
É cediço que as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, as quais versam sobre a Contribuição ao PIS e da COFINS. Confira!
A proposta de aumentar imposto sobre pessoa jurídica representa na verdade um aumento de custos.
A ideia é pagar à vista as dívidas de até R$ 66 mil e parcelar aquelas acima desse montante.
Número de desempregados aumentou e realidade do mundo do trabalho teve profundas alterações.
Nem sempre as regras são claras e nem sempre os fatos encontram correspondência imediata naquilo que mandam as regras.
Especialistas esperam por avanços na fiscalização e maior agilidade na formulação de políticas públicas no enfrentamento do desemprego.
Dados da Serasa Experian registram queda no número de pedidos de falência e também de recuperação judicial nos primeiros seis meses deste ano.
Dispositivo exige a necessidade de comprovar a ausência, sob pena de arquivamento da ação.
A decisão cria um precedente que poderá dar ensejo à criação de outras formas de apuração de tributo, que não as expressamente previstas na norma jurídica.
Proposta de diminuição da alíquota do IRPJ foi apresentado na Câmara e pode entrar em votação em agosto, após o recesso parlamentar
Redução na alíquota de IRPJ, taxação de dividendos e novo IRPF são as questões que mais chamam a atenção.
STF definiu que Ação Civil Pública pode discutir o domínio do imóvel desapropriado, evitando o pagamento de indenização e sucumbência.
O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, sem previsão de retorno.
Para combater esse assincronismo entre os órgãos em desfavor do contribuinte, fiquemos com a resiliência e a fé num futuro melhor.
O Município de São Paulo, por meio do Decreto n.º 60.357/2021, implementou na...
Empresa obtém liminar favorável para reinclusão ao PEP do ICMS.
Tribunal reconhece legalidade de cláusula contratual estipulada pelo banco ou financeira.
Contribuinte pode optar pelo parcelamento da PGFN ou aguardar o projeto de Lei para reabertura do PERT.
O pecuarista fica isento de pagar ICMS sobre a operação de transferência do gado entre as suas propriedades localizadas em diferentes Estados.
Diante do entendimento do TIT/SP, torna-se relevante verificar como outros conselhos/tribunais administrativos se posicionam sobre essa questão.
O STF negou, por seis votos a cinco, Recurso Extraordinário interposto por uma microempresa gaúcha, onde questionava acórdão do TJ-RS que manteve a validade da cobrança.
O Ministério da Economia elaborou um parecer em que orienta a RFB a adotar o entendimento do STF de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Parecer SEI nº 7698/2021/ME trata dos efeitos do julgamento dos embargos de declaração do RE 574.706/PR no caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
A ferramenta "teimosinha" permite que o patrimônio dos executados seja rastreado pelo período de um mês.
Desdobramentos do julgamento da ADC 49 que discutia a incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Pela LPI, as patentes de invenção, por exemplo, duram 20 anos contados a partir da data de depósito no INPI
O STF modulou os efeitos de uma decisão da Corte tomada em 2017, quando foi decidido que o imposto estadual não deveria compor o tributo federal
O Projeto de Lei busca oferecer mais praticidade ao credor.
Decisão é favorável aos sócios no que tange ao redirecionamento em execução fiscal.
Com a justificativa de desafogar o Judiciário, a proposta busca incluir no Código de Processo Civil o que muitas vezes já ocorre na prática.
Foram julgadas em 2020 mais de 4 vezes o número de teses tributárias com repercussão geral do que nos quatro anos anteriores.
Embora existisse desde 2005, a exigência do documento para a homologação de recuperações judiciais era flexibilizada pelo Judiciário.
O ônus de comprovar que as terras da pequena propriedade rural são, efetivamente, exploradas em regime familiar recai sobre o dono do imóvel
MP em estudo pelo governo deve permitir que empresas antecipem férias de trabalhadores e adiem recolhimento do FGTS, além de reduzir salários.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou fazendeiros a indenizar integrantes do Movimento Sem Terra
Tribunal vai analisar exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
A orientação é que as empresas invistam em conscientização e negociem com os seus colaboradores.
A decisão, embora definitiva, poderá ter seus efeitos modulados por meio do voto do ministro Dias Toffoli.
Não há previsão legal de incidência do Imposto de Renda sobre indenizações e seu conceito jurídico não se associa ao fato gerador do imposto.
Para tributaristas, texto da MP 1.040/2021 é genérico e deverá ser analisado com especial cautela pelo Congresso
A simples cessão de direitos, levada a efeito por escritura de venda e compra, sem o necessário registro, não constitui fato gerador do ITBI.
As vantagens concedidas ao Fisco estão fundamentadas na ideia de que a recuperação é privilégio que deve ser restrito
Em sessão virtual, por unanimidade, o STF decidiu que a tese de legítima defesa da honra é inconstitucional
O texto traz mudanças sensíveis em temas como o registro de companhias no país, fazendo alterações na lei de 2007 sobre o tema.
Confira o prazo para entrega do LCDPR, escriturado e assinado, através do portal e-CAC.
Com as mudanças, não haverá dia útil na cidade entre 26 de março e 4 de abril deste ano.
O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, anunciou nesta quinta-feira que a cidade vai antecipar cinco feriados municipais.
O Governador João Dória apresentou nesta quarta-feira (17) o plano de apoio ec...
STJ decidiu que o mero registro contábil da dívida no contas a pagar da companhia não enseja o fato gerador de IRRF
Alteração introduzida pela Lei Nº 14.112/2020.
A questão da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros ainda é alvo de debates.
Encerramento não configura prática abusiva, diz TJSP.
Projeto visa facilitar o processo de abertura de empresas.
Junta Comercial de São Paulo transforma procedimentos que eram totalmente físicos em digitais.
Receita Federal confere ênfase à diferenciação entre as subvenções para investimento e as subvenções para custeio
É imprescindível a propositura de medidas preventivas em relação a grupos corporativos de WhatsApp
Dentre os setores afetados pelos Decretos, estão os produtos médico-hospitalares de uso obrigatório em hospitais.
Após os votos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski a favor da suspeição, Nunes Marques pediu vista
O governo federal reabriu as negociações do Imposto Territorial Rural (ITR) e do passivo do Funrural.
Recomenda-se que o produtor espere um pouco mais, até o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
Haverá o risco destas alterações propostas desincentivarem as empresas a buscarem regularizar os débitos tributário
Objetivo é minimizar o impacto social e econômico do fim da atividade da montadora no país.
O tempo médio para abrir uma empresa no Brasil é de dois dias e 13 horas, contados em dias corridos.
A discussão do STF girou em torno da incidência ou não do ITBI sobre o valor de reserva de capital,
Como a Global Witness obteve os dados privados da produção agrícola de suas concorrentes no Brasil?
Uma nova luz no final de túnel parece surgir para os contribuintes que por tantos anos litigaram perante o Poder Judiciário
Diversos contribuintes obtiveram liminares suspendendo a exigibilidade de créditos tributários de ICMS
Há discussões no Judiciário no sentido de que a cobrança é descabida
Entenda se o aumento continua valendo ou se o governador pode voltar atrás e colocar novos tributos no setor
Caso nada seja feito, decreto de João Doria com o aumento de ICMS passa a valer a partir de 1º de janeiro
Ser o melhor setor da economia colocou o agro no centro das atenções. O sucesso tem seu preço. No caso do agro, é o aumento da carga tributária.
O comentarista Miguel Daoud conversa com o advogado tributarista Eduardo Diamantino sobre ações dos estados pra taxar o setor
A ideia dos autores do projeto é dar mais agilidade aos processos de recuperação judicial
Produtores temem que o registro do maquinário na ID Agro seja usado para onerar o setor com um novo imposto no futuro
Especialistas analisam decisão que pode causar insegurança jurídica para quem vive no campo
Com a decisão, as duas turmas de direito privado do STJ passam a ter uma posição unificada sobre o tema
Obrigar a antiguidade do registro na Junta de quem exerce a atividade de empresário rural é requisito burocrático
Tribunal de Justiça de São Paulo decide que verbas salariais são penhoráveis para pagamento de dívidas de condomínio.
A ideia da nova legislação foi tentar solucionar as controversas existentes entre mais de 5.500 existentes no nosso país.
Sócio-fundador do escritório Diamantino Advogados Associados, foi por mais de 40 anos referência sobre Direito Agrário
Com 135 artigos e dez anexos, trata-se de uma das principais revisões normativas da história do registro comercial brasileiro
Justificativa é de que não há previsão legal para esta modalidade
Correta a decisão da Corte Suprema que permitiu o processamento da ADPF
Projeto, que segue para votação no Senado, flexibiliza regras até então vigentes.
Receita Federal publica edital com propostas para adesão à transação tributária.
A proposta incluiu a possibilidade expressa do produtor rural requerer a sua recuperação judicial.
De acordo com o projeto, o produtor, para obter o benefício, deve comprovar que exerce atividade por no mínimo dois anos.
A prefeitura de Vila Velha, no Espírito Santo, realizou no início de agosto (3) um leilão na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3
Resoluções alterando obrigações relacionadas às movimentações financeiras e propriedade de ativos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil, que entram em vigor em 01/09/2020.
STF decide sobre a a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.
Legislação pode gerar o aumento desproporcional de tributos em setores como o de serviços e agronegócio.
Decisão do STF autoriza a tributação de serviços que não estão na lista do ISS e gera insegurança a contribuintes.
STJ decide sobre o ajuizamento de ação de complementação de indenização no caso de acordo extrajudicial firmado entre as partes, em que a vítima deu plena e total quitação dos danos sofridos.
A suspensão da fluência dos prazos prescricionais pelo período abrangido pelo decreto que reconheceu a pandemia como causa de calamidade, trazida pela Lei Federal nº 14.010/2020.
A transação "excepcional" trazida pela Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 14.402 de 16 de junho de 2020, em função dos efeitos da pandemia causada pelo novo Coronavírus na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.
A não observância do correto enquadramento poderá ocasionar sérios problemas à empresa como
A impossibilidade de exigência das contribuições já conta com um voto favorável aos contribuintes
Primeira parte da proposta da equipe econômica do governo federal foi entregue ao Congresso Nacional nesta semana
Resta agora ao contribuinte acompanhar de perto essas alterações do sistema tributário
Até o final do ano serão realizados o processo licitatório e o leilão para a contratação da empresa que executará o projeto
Eduardo Diamantino analisou as propostas em tramitação no Congresso e a proposta enviada pelo governo.
Mesmo depois da pandemia, firmas vão continuar com o misto de jornada presencial e home office.
Ciclo de Debates sobre o Impacto da Reforma Tributária no Agronegócio
Informativo sobre a limitação do voto de qualidade no CARF.
A Lei do Contribuinte Legal tem como objetivo estimular a resolução de conflitos fiscais entre os contribuintes e a União Federal
Como ainda cabe recurso ao STF, momento de ingressar com pedido na Justiça divide opiniões no meio jurídico
Segundo a entidade, se o ministro decidir pela inconstitucionalidade, esse seria o fim do tributo tanto para quem já pagou ou para quem aderiu ao PRR; entenda
Diamantino Advogados participou do consórcio responsável pelos estudos e modelagem nas áreas de assessoria financeira, jurídica e de engenharia
Por meio da Portaria ME nº 201, a Receita Federal prorroga o pagamento de tributos por conta do coronavírus.
O PL n°250/20, visa reformas as alíquotas do ITCMD.
Confira o que muda para o empregador com a Revogação da MP nº 905/2019.
Em seu site, o Ministério Público do Trabalho celebra o fato de ter recebido 18.422 "denúncias" contra empregadores
A medida pode colocar em risco os bens dados em garantia pelo agricultores
Confira as alterações trazidas pela Portaria nº 139/2020.
Confira as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 932/2020.
Confira as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 936/2020.
TRF da 1ª Região, em Brasília, emitiu a primeira decisão com base no novo entendimento
O relator do processo no TRF-1 seguiu o entendimento firmado em julgamento recente no Supremo Tribunal Federal sobre trading companies
O governo federal editou medida provisória (MP) com uma série de medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública no país
Dentre as principais medidas do Plantão Extraordinário estão a suspensão dos prazos processuais até 30/04/2020 e a suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nos Fórum e Tribunais.
A decisão de tribunais de suspender julgamentos e prazos processuais também afetará o caixa das bancas.
A economista americana Deirdre McCloskey fala para representantes do agronegócio, em São Paulo
De acordo com os presentes à reunião, mudanças na captação de impostos prec...
Advogados avaliam efeito aos produtores, após STF decidir contra a cobrança do Funrural
STF reconhece imunidade tributária das contribuições sociais,
Decisão foi tomada por unanimidade pelos ministros, nesta quarta-feira (12/2)
Recurso no STF pede o fim da cobrança do Funrural sobre as exportações indiretas
Mônica Bergamo – Folha de S.Paulo COM PLATEIA O advogado Eduardo Diamanti...
Ex-professora da Universidade de Chicago voltou a afirmar que liberdade econômi...
Deirdre McCloskey participará de debate com empresários Mônica Bergamo –...
Por Daniela Silva Alves – Fonte: Estadão.com – Blog Fausto Macedo D...
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Muito se tem dito a respeito dos riscos envolvidos e acerca do início de ...
Apesar das recorrentes investigações sobre gestão fraudulen...
Para advogado tributarista Bruno Minoru Takii, ex-presidente não se livra...
O atual ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, participou, no dia 11 de a...
O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) promove...
O Diário Oficial da União publicou, no dia 17 de junho de 2016, a ...
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi prorrogado para até o dia 31 de deze...
Um programa de regularização fiscal bem constituído tem o p...
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O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reafirmou o que o governo vem insisti...
Apresentação sobre a lei de repatriação de capitais ...
"O Carf derrubou um auto de infração do Fisco contra a Eucate...
O pagamento de mais de R$ 198 milhões devidos pelo governo do Rio de Jane...
A Câmara de Sumaré aprovou ontem a redução dos subs&i...
Em julgamento recente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF...
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que não é poss...
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que “o agravo contra d...
O Código de Processo Civil de 1973, nos termos do artigo 649, inciso...
A cessão de crédito é negócio jurídico muito ...
O Dr. Eduardo Diamantino foi renomeado membro da Comissão Especial de Ass...
Não é simulação o desmembramento das atividades por ...
Tramita pela Câmara dos Deputados, em regime de urgência, o Projeto ...
A comunidade jurídica está se adaptando às inovaç&ot...
O recurso de Apelação disciplinado no art. 1009, do novo C PC, ino...
O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105), que entrou em vigor no dia ...
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Os contribuintes que aderiram ao “Refis da Copa” (Lei nº 12.996...
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O novo CPC (NCPC) – Lei nº 13.105/2015 – introduziu, nos artigo...
No ano de 2015, em razão dos cortes orçamentários no INCRA ...
Dentre as inovações no Processo de Execução trazidas...
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SÃO PAULO – Integrantes da Associação dos...
Conforme esperado, foi publicado no dia 14 a lei que permitirá a repatria...
O ano de 2015 foi no mínimo “peculiar”: empresários pr...
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Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do RE nº 835.818/PR,...
O novo Código de Processo Civil ainda não entrou em vigor, mas alg...
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No último dia 27 de julho, foi disponibilizado, no site da Receita Federa...
As trocas automáticas de informações financeiras entre os g...
A Segunda Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decid...
Dia 30 de setembro encerra-se o prazo para o produtor declarar o Imposto Territo...
Advogados tributaristas ouvidos pela Agência Brasil questionam o...
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O projeto de lei de autoria do senador José Serra, que prevê a unif...
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O Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do Recurso Especial...
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do...
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Através da Deliberação N.2, de 25 de março de 2015, ...
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Dando sequência às medidas de ajuste fiscal na economia, no dia 27 ...
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Como se sabe, o valor da causa deve corresponder ao benefício econô...
Com o objetivo de aumentar o controle sobre a escrituração fiscal ...
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Prazo para entrega da declaração encerra no dia 30 de setembro Em ...
Quando chega agosto temos algumas certezas: o clima mais frio, o dia dos advogad...
Foi publicada na última sexta-feira (22/08/2014) a Portaria Conjunta PGFN...
Quando chega agosto, temos algumas certezas: o clima mais frio, o Dia dos Advoga...
Há tempos propaga-se a necessidade de diminuição do custo B...
Seis municípios da RMC (Região Metropolitana de Campinas) transfer...
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Juristas defendem a necessidade de critérios bem definidos para que gradu...
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O Conselho Nacional de Política (CONFAZ) celebrou o Convênio 70, de...
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Tema polêmico e irresolúvel, que há mais de uma décad...
Foi publicada ontem, no Diário Oficial da União, a Medida Provis&o...
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A 7ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou a ...
A lei que criou a Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) entro...
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Lei reabre prazo para adesão ao “Refis da Crise” ...
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