Mais recentes

As ilegalidades contidas na Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho
Advogados especializados criticam mudanças da nova Lei de Falências
Edital RFB de Transação por Adesão nº 1, DE 2020
Advogados analisam mudanças aprovadas na Lei de Falências
Advogados questionam projeto que altera Lei da Recuperação Judicial
Prefeitura de Vila Velha realiza leilão de iluminação pública na Bolsa de Valores de São Paulo
Bacen altera regras para declaração de capitais brasileiros no exterior
STF: É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade
Reforma tributária: precisamos escolher a menos ruim
STF autoriza municípios a tributarem serviços ausentes da lista do ISS
Acidente de trânsito: A insegurança jurídica em ação de indenização após acordo extrajudicial
O impacto da suspensão dos prazos prescricionais da Lei nº 14.010
A transação tributária “excepcional” na cobrança da Dívida Ativa da União
Os principais riscos da representatividade sindical equivocada
A palavra do STF sobre a subsistência da contribuição destinada ao Sebrae
Texto da reforma tributária resolve antigos problemas, mas pode criar novos litígios, avaliam tributaristas
Reforma tributária: nós precisamos escolher a menos ruim
Vila Velha vai adotar iluminação pública inteligente
‘Nenhuma proposta de reforma tributária é boa para o agro, temos que escolher a menos ruim’
O novo modelo de trabalho dos escritórios de advocacia brasileiros
Impactos negativos da Reforma Tributária no agronegócio
A limitação do voto de qualidade no CARF
MP do Contribuinte Legal pode ter consequências adversas a contribuintes
STJ decide pela devolução de parte dos valores pagos por produtores no Plano Collor
Abiec: Voto de Toffoli pode acabar com o Funrural para todos
A impenhorabilidade nos empréstimos consignados
O descumprimento de metas no Terceiro Setor durante a crise
Julgamento da multa por compensação não homologada pelo STF
Não se pode transferir a empregador ônus de contágio da Covid-19
Teoria da imprevisão não é panaceia jurídica
Prefeitura de Vila Velha publica edital de licitação da PPP de Iluminação Pública
Receita Federal prorroga vencimento de parcelamentos de tributos por conta do coronavírus
Possíveis mudanças no ITCMD no Estado de São Paulo
O que muda para o empregador com a Revogação da MP nº 905/2019
DOENÇA OPORTUNISTA: MPT festeja recebimento de 18.422 “denúncias” contra empresas
Receita Federal adia prazo de entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural
MP do Agro vai dificultar crédito para pequenos e médios produtores, diz especialista
Novas medidas trabalhistas visando a manutenção do emprego e da renda
MP do Agro é sancionada
Prorrogação do pagamento do PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP)
Alteração das alíquotas do “Sistema S”
Medidas importantes para o empregador trazidas pela MP 936/2020
MP prorroga prazos para assembleias, reunião anual de sócios e pagamento de dividendos
Coronavírus é motivo para adiar pagamento de tributos
TRF-1 isenta trading de recolher Funrural após decisão do STF
Desembargador do TRF-1 isenta trading de reter Funrural de exportação
Medidas adotadas para mitigar o impacto do COVID-19
EFEITOS DO CORONAVÍRUS: Regras trabalhistas: entenda mudanças feitas por Bolsonaro para o agro
Medidas tributárias emergenciais anunciadas pelo Governo para combater a crise do Coronavírus
O impacto do coronavírus nas obrigações civis
Coronavírus (Covid-19) e as implicações trabalhistas
Covid-19 e a MP 927/2020 – Medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores durante o período de calamidade pública
COVID-19 e o mundo jurídico
Coronavírus: CNJ suspende prazos processuais no país até 30 de abril
Medidas de prevenção – COVID-19
Escritórios preveem queda de faturamento com pandemia
O depósito do FGTS
A incidência de Imposto de Renda a portadores de moléstia grave
A MP do Agro e os reflexos das CPRs na recuperação judicial
A recuperação judicial do produtor rural
Exportação não é vital para economias como a do Brasil, diz economista americana
Mais de 70 entidades se manifestam contra proposta da PEC 45
Os desdobramentos da decisão contra a cobrança do Funrural nas exportações indiretas
Decisão do STF anulará autuações fiscais aplicadas a produtores e cooperativas
Funrural não deve incidir sobre exportação indireta, define STF
STF deve julgar recurso que pede o fim da cobrança do Funrural sobre as exportações indiretas
Almoço com Deirdre McCloskey
Deirdre McCloskey critica Bolsonaro e populismo após palestra cancelada
Economista vetada pela Petrobras será recebida pelo agro em São Paulo
A simplificação nas regras dos planos de PLR deve reduzir discussão tributária
Medida Provisória 910 de 10 de dezembro de 2019 – A MP da Regularização Fundiária
Retrospectiva – Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da COFINS
Análise dos Projetos de Lei existentes sobre a Tributação da Distribuição dos Lucros e Dividendos
O que os empregadores precisam saber sobre o Contrato Verde e Amarelo
Extinção da multa adicional de 10% do FGTS em dispensa sem justa causa pela MP 905/2019
Tributação do Agronegócio: o que passou não é nada perto do que virá
Publicada Portaria que regulamenta a transação da Dívida Ativa da União
Publicada Portaria que regulamenta a transação da Dívida Ativa da União
A MP do agronegócio e recuperação judicial
A MP do agronegócio e recuperação judicial
A tributação sobre as plataformas digitais no Brasil
Segundo o entendimento do STJ, cerealistas não se beneficiam de crédito presumido de PIS/COFINS
Novo Programa Especial de Parcelamento das Dívidas de ICMS do Estado de São Paulo
STJ permite a inclusão de dívidas de produtor rural na recuperação judicial da empresa
É permitida a inclusão de dívidas de produtor rural na recuperação judicial
Dívidas rurais: entenda julgamento sobre recuperação judicial no agro
A arbitragem em contratos da Administração Pública
Governo federal regulamenta a transação tributária
A interpretação dos negócios jurídicos na Lei da Liberdade Econômica
MP da Liberdade Econômica reduz burocracia e gera segurança jurídica
85% das empresas ainda não estão prontas para a atender as exigências da LGPD
Bloquear conta sem comunicar execução fiscal é ilegal, diz TRF-1
A praga do ITR 2019
Tributarista discute modernidade e jurisprudência de tribunais
Disputa por terra deixa 2.700 cabeças de gado sem vacina
PORTARIA DEFINE ATRIBUIÇÕES DA CGU E DA AGU EM ACORDOS DE LENIÊNCIA
Os juros compensatórios na desapropriação
O Governo Federal regulamenta o procedimento de relicitação do PPI
AgroExport processa Trouw por suposta ração envenenada
Qual reforma tributária?
REFORMA TRIBUTÁRIA: ‘Número de impostos vai cair mas carga tributária deve continuar’
SOLUÇÃO DE CONSULTA 8.014: Restrição da Receita a reorganização societária é ilegítima, dizem advogados
A SOLICITAÇÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS POR VIA DO PARECER DA PGR
Receita Federal obriga municípios a contratar laudo para a definição do VTN
Juros compensatórios em 6% não são admitidos em fase de execução, diz juiz
STF considera constitucional a trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais
Dedução de IR para empregador doméstico até 2024 será votada hoje
STF julgará se é constitucional a trava de 30% para aproveitamento dos prejuízos fiscais
Bolsonaro propõe que proprietários rurais não sejam punidos por atirar contra invasores
Tributação e medo de desvio de recursos freiam doações
Uma nova Inconfidência Mineira
Resolução dos Contratos Imobiliários
Fim da Lei Kandir pode ser inconstitucional, diz advogado
Censo BCB 2019: o prazo de entrega se aproxima
Saiba como não errar na declaração do IR e, assim, evitar a malha fina
Carf nega tributação de prejuízo fiscal utilizado em refinanciamento
Análise: Saiba tudo sobre Funrural, Caepf e livro-caixa digital
2018: o ano que não terminou para a questão do Funrural
Com dívida de R$ 11 bi, Estado sufoca municípios mineiros
Primeiras Obrigações do Agronegócio 2019
O que pode acontecer com quem não aderir ao Refis do Funrural?
Liminar autoriza produtor rural a usar prejuízo fiscal em parcelamento
UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL POR PESSOA FÍSICA NA ADESÂO AO PRR
Recuperação Judicial de grupos econômicos
Funrural: entenda como o novo prazo de adesão ao Refis afeta o produtor
Adesão ao Refis do Funrural é prorrogada até 31 de dezembro
Prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
Juiz dispensa exportadora indireta de recolher Funrural
Senado aprova projeto de Lei prorrogando adesão ao PRR até dez/18
Senado devolve à Câmara MP que aumenta prazo para adesão ao Refis do Funrural
MP 834 perde eficácia, mas prazo para adesão ao parcelamento do Funrural continua
O prazo de adesão ao parcelamento do Funrural pode ser antecipado
Funrural: Receita afirma que vai aceitar adesão ao Refis até 10 de outubro
Definição do STJ sobre prescrição pode afetar 20 milhões de execuções fiscais
Liminar derruba reoneração da folha; 36 setores seguirão o mesmo caminho
A RECEITA FEDERAL ABRIU O PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO PERT
Especialistas discutem tributação em agronegócios em SP
Especialistas discutem tributação em agronegócios em SP
Prazo para adesão ao parcelamento do Funrural é prorrogado até 30 de outubro
STF vai julgar embargos de declaração do Funrural
Especialistas e associações discutem efeitos de decisão do STF sobre o Funrural
‘O pulso firme do Estado e a força da lei deveriam ter prevalecido’
STF rejeita recursos contra cobrança do FUNRURAL
STF julga na próxima quarta recursos contra a cobrança do Funrural
Governo edita medida provisória e prorroga prazo para adesão ao Refis do Funrural
Entenda melhor a cobrança do Refis do Funrural
Societário – Aprovação de Contas e Demonstrações Financeiras
Regime jurídico da terceirização, em alguns casos, pode impedir a pejotização
É preciso declarar bolsa do filho?
Projeto de lei autoriza uso da arbitragem em desapropriações por utilidade pública
Averbação pré-executória de bens deve ser questionada
Imposto de Renda 2018: É Preciso Declarar Criptomoedas?
O abono de um terço das férias é tributado?
Tire as 10 dúvidas do IR
Leitor quer saber onde encontrar o número da inscrição municipal no IPTU
Leitor quer saber como declarar veículo financiado em 2017
Projeto da Câmara exclui etapa judicial de processo de reintegração de posse
Imposto de Renda 2018: Veja quando é preciso atualizar o valor de imóvel declarado
Imposto de Renda 2018: Veja quais benefícios o contribuinte precisa declarar
Leitor pergunta como deve declarar ganho com loteria
Lei renova prazo para devedores aderirem ao programa Refis Rural
Tem dúvidas de como declarar seu Imposto de Renda 2018? Mande sua pergunta!
Agora tira as suas dúvidas sobre o Imposto de Renda
CENSO 2018: BC PASSA A EXIGIR INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS NO EXTERIOR
Senado Aprova Proposta Para a Revogação Das Desonerações Sobre As Exportações Previstas Na Lei Kandir
Como calcular a dívida retroativa do Funrural
Funrural: Entenda o que mudou
Lei do Funrural ainda não resolve insegurança jurídica no campo
Funrural: entenda o capítulo de hoje da novela
Funrural: advogado tributarista esclarece dúvidas de produtores
Vetos tornam Refis do Funrural menos atrativo, afirmam advogados
Senado pode reverter veto de Temer sobre Funrural?
Empresas agrícolas pagam dano moral por condições precárias de ambiente
Temer deve vetar o projeto do Funrural?
Os avanços da regularização fundiária
Filial de entidade beneficente não tem imunidade tributária automática
Convenção da Apostila facilita trâmite de documentos internacionais
Portaria que cria atalho para cobrar dívidas é ilegal
Alienação fiduciária de imóveis
Contribuintes deverão declarar valores em espécie
Receita: trabalho terceirizado gera crédito de PIS/Cofins
Novas regras da alienação fiduciária de imóveis a partir da Lei nº 13.465/17
Governo prorroga adesão ao Refis
Prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária é prorrogado novamente
Receita abre prazo de adesão ao novo Refis
Principais alterações do PERT trazidas pelo projeto de conversão em lei
NOVAS OPORTUNIDADES DE ADESÃO AOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (PRR E PERT)
Participação – Congresso de Direito Tributário em Porto Alegre
Nova oportunidade de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Funrural: entenda cenário após aprovação de projeto que anula cobrança
Para advogados, não existe suspeição de Gilmar Mendes em caso de HC
MP do Funrural poderá ser alterada no Congresso
Funrural: advogado orienta produtor a renegociar dívida
Anatel dá 15 dias para Oi apresentar novo plano
Governo publica Medida Provisória que renegocia os débitos do Funrural
Entenda melhor a medida provisória do Funrural
Governo publica medida provisória que renegocia os débitos do Funrural
Pressão para reduzir dívidas
Advogado esclarece o que muda no agronegócio com a reforma trabalhista
Regulamentado o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
É preciso modular decisões do STF sobre Funrural e ICMS
Funrural: indústria ou produtor vai pagar a conta?
Câmara aprova MP sobre regularização fundiária
Programa de Regularização de Débitos Não Tributários (PRD) – Medida Provisória nº 780/2017
Parcelamento de dívidas em até 180 meses com descontos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Ministério da Justiça cria grupo para discutir demarcação de terra indígena
Oficinas de Parentalidade ajudam a combater alienação parental
Empresa pode descontar Funrural de quem tem liminar? Tire dúvidas
Novo processo de demarcação de terras indígenas pode questionar a Funai
Funrural: ‘A anistia está cada vez mais distante’, avalia advogado
Volta do Funrural espalha dúvidas e agita setor produtivo
Funrural: advogado tira dúvidas sobre cobrança
Funrural: multa por não aderir ao PRT chega a 225% do valor devido
Se abater pensão no IR, não declare o dependente
Confuso com o Funrural? Especialista tira dúvidas
Tribunais derrubam multas por excesso de peso nas estradas
Perguntas e respostas sobre pagamento do Funrural
É válida a contribuição social de pessoa física ao Funrural, fixa Supremo
Contribuição de Empregador Rural Pessoa Física ao Funrural é Constitucional
Decisão do STF retira ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
IR 2017: Quais despesas podem ser deduzidas?
IR 2017: quem é obrigado a declarar?
Sustentação de decreto em xeque
Decisões cortam benefícios não previstos em lei do Refis
Receita aperta o cerco contra empresas offshore
Leilões aquecem mercado de usados
Verba de caixa 2 não pode ser repatriada, dizem especialistas
Bem de capital alienado fiduciariamente não pode ser executado no stay period
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT)
SOBERANIA DAS DECISÕES DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.
STF valida o protesto da Certidão de Dívida Ativa
STJ vai decidir se bem familiar de luxo pode ser penhorado
Gravação telefônica sem anuência do interlocutor gera discussões
Uber tem responsabilidade legal na prestação de serviços
Recuperação Judicial de agricultores
2ª Etapa do programa de repatriação começa em breve. Veja o que esperar desta reabertura.
É preciso controle para evitar problemas com cartão corporativo
Receita entende que não incide IR sobre a cessão de prejuízo fiscal
TRF 4 suspende aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto no novo CPC
Na reta final, aderir à repatriação fica difícil
Instrução Normativa RFB nº 1.665 não altera o prazo de adesão à Lei de Repatriação
Pedido de efeito suspensivo de apelação pode ser feito eletronicamente no TRF-3
A perícia e a nova reforma previdenciária
Receita terá dificuldade para fiscalizar ativos no exterior
Proposta que prevê melhor gestão nos fundos de pensão está parada no Congresso
Nova lei sobre crédito suplementar não muda acusação contra Dilma, diz especialista
Ministro da Casa Civil anuncia retorno do Ministério do Desenvolvimento Agrário
DREI propõe audiência pública para desburocratizar Juntas Comerciais
EMPRESAS COM PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO DEVEM PRESTAR INFORMAÇÕES AO CENSO QUINQUENAL ATÉ 15 DE AGOSTO
Prorrogação do CAR e adesão ao PRA
Regularização de ativos gera insegurança com base de cálculo do IR
O problema da determinação da base de cálculo na regularização de capitais
Meirelles descarta mudar lei de anistia
Apresentação – Lei de regularização de capitais no exterior (Lei nº 13.254/16)
Vitória do DAA – Carf considera lícita separação de atividades para redução de Cofins
TCE-RJ inova com cautelar que retém pagamento a empreiteiras do Maracanã
Câmara aprova redução de subsídio a partir de 2017
TRF-4 reconhece isenção sobre ganho de capital na venda de imóvel residencial
Honorários do advogado em ação coletiva não podem ser fracionados, decide STF
O prazo recursal para julgamento no STJ
Novo CPC flexibilizou impenhorabilidade de bens
Decisão sobre precatório gera insegurança jurídica
Eduardo Diamantino é renomeado para comissão de precatórios da OAB-SP
Empresa que desmembra atividades para reduzir impostos não pratica simulação
Projeto de Lei muda regras para pagamento de precatórios
O agravo de instrumento no Novo CPC
Alterações dos Recursos no Novo Código de Processo Civil
Mudanças em ato de citação no novo CPC contribuem para celeridade do processo
Vazamento dos Panama Papers deve aumentar pressão por transparência na abertura de offshore
CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS INCLUÍDOS NO REFIS DA COPA É REGULAMENTADA
Justiça dá liminar a petroleiras
Governo transferiu ônus do setor elétrico para particulares
REPATRIAÇÃO DE RECURSOS – REGULAMENTAÇÃO DO RERCT
Associação de petroleiras entra com ação no STF contra alta de impostos no Rio
Intimação no novo CPC não deixa advogado refém da morosidade da Justiça
Os prazos processuais no novo Código de Processo Civil
Número de desapropriações caiu em 2015
O processo de execução no novo CPC
O que esperar das repercussões gerais no STF
Estados devem se adaptar às novas regras de substituição tributária
Justiça libera integrantes de associação de frigoríficos do Funrural
Impressões iniciais da lei de repatriação de capitais
Repatriação de capital: anistia penal com finalidade arrecadatória?
As novas regras de pagamento em ação contra a Fazenda Pública
Alerj aprova PL polêmico que cria taxa sobre exploração de petróleo e gás natural
Guerra Fiscal tem um novo integrante
Novo CPC agiliza julgamento de processos
CVM consolida regras sobre oferta pública de notas promissórias
Projeto altera indenização decorrente de desapropriação rural
Plano Collor e produtores rurais
Receita cria fatos presuntivos de sonegação
Acordo entre Brasil e EUA fere Constituição, afirmam advogados
Extensão da fiança na prorrogação de contratos
Saiba quais os documentos necessários para declarar o ITR
Tributaristas criticam MP que obriga empresas a declarar planejamento tributário
Instruções normativas arbitrárias
STJ vai julgar se estrangeiro tem direito a usucapião de imóvel rural
Projeto de lei propõe nova regra para levantamento de depósitos judiciais
Contribuinte pode usar Habeas Data para obter dados fiscais
O CONTRIBUINTE PODE UTILIZAR OS DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA LIQUIDAR A ANTECIPAÇÃO DO “REFIS DA COPA”
Repatriamento de capitais pode gerar empregos e aquecer a economia
Alegria de credor de precatórios dura pouco
STF afasta honorários advocatícios de ações em que o contribuinte desistiu para aderir ao Refis
Autorizada a compensação dos créditos de PIS/COFINS do leite com tributos federais, mas com redução do percentual de apropriação dos créditos
Auditoria é responsável por prejuízos de investidor
Súmula Vinculante nº 8 é inaplicável a créditos não tributários
Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal
Publicação dos Balanços das Sociedades Limitadas e Cooperativas de Grande Porte
PIS/COFINS não-cumulativo: fim da alíquota zero sobre as receitas financeiras a partir de 1º de julho de 2015.
É tempo das Assembleias Gerais Ordinárias
Medida Provisória nº 669/2015 altera regras para Contribuição Previdenciária
Fisco de SP não pode autuar contribuinte com base em dados de cartão de crédito
Empresa não pode fazer alteração societária após homologação em licitação
Força-tarefa da Receita Federal investiga envolvidos na “lava jato”
Prazo para Entrega de Declaração de Capitais de Brasileiros no Exterior
Reflorestamento: Saiba como investir no segmento
A reforma agrária é um projeto para o Brasil atual, ou, ao contrário, “perdemos o bonde da história”?
Em Portugal…
Curto-circuito
Discurso do ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, está atrasado
Embate agrário na Esplanada
Embate agrário na Esplanada
Discurso de posse de Patrus Ananias é espantoso
ADI 5151: STF concede medida cautelar suspendendo benefício fiscal de Minas Gerais
Insegurança nos parcelamentos fiscais
Propaganda comparativa é legal, decide STJ.
Regras sobre certidões de dívida ativa da União são alteradas
Súmula 418 deve ser aplicada com restrição
STF nega recurso de SP e pede “ponto final em ciclo vicioso” de precatórios
STF nega recurso de SP e pede ‘ponto final em ciclo vicioso’ de precatórios
O valor da causa
Novas exigências do Fisco para Sociedades em Conta de Participação ferem a lei
Problemas com a cobrança do ITR
Cláusula fascista à moda tupiniquim
Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural contém irregularidades
Preços da soja é uma das cinco notícias de Agricultura mais lidas de 23 a 29 de agosto
Advogado responde cinco dúvidas de telespectadores sobre ITR
Contribuinte não pode se conformar com ilegalidades no ITR
Débitos Tributários: Quitação à vista dos saldos remanescentes dos parcelamentos das pessoas jurídicas
ITR para pagar sem se conformar
Atos societários além das formalidades jurídicas
Cidades apostam em OSs para gerir saúde
Contribuinte não pode se conformar com ilegalidades no ITR
Paralegais com regras rígidas
Fisco deve comprovar efetivo dano ao erário para aplicação de pena de perdimento.
MP 651 permite uso integral do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL para quitação de débitos
A RESTRIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES EM RELAÇÃO AOS DIREITOS TRABALHISTAS
Iniciativas para o fim da guerra fiscal
Débitos Tributários: Publicado o regulamento para adesão ao parcelamento da Lei nº 12.966/14
Débitos Tributários Publicado o regulamento para adesão ao parcelamento da Lei nº 12.966/14
Disputa em aberto – A posição da Justiça sobre a tributação de lucros no exterior
Alterações nas Novas Regras de Adesão ao REFIS
Prorrogação do Prazo de Adesão ao Novo PEP do ICMS – 2014
Justiça afasta incidência de IR sobre repasses de empresas brasileiras a estrangeiras sem sede no Brasil
As mudanças na Eireli
Importador não deve pagar IPI na revenda de produtos que importa, decide STJ
Refis da Crise Prazo para inclusão de débitos em parcelamento é estendido
GESTO PRECIPITADO – Compensação de precatório com dívida tributária é ilegal
A compensação de precatório com as dívidas tributárias
A proteção da marca de alto renome
O exercício do direito de preferência e o valor do depósito
Ação da Vale será usada contra autuações do Fisco
Sentença aprova operação internacional que CARF rejeitou
Proposta alteração na Lei de Constituição de Sociedades Internacionais em Samoa
Teletrabalho deve ter contrato com regras claras sobre pontos controversos
Parcelamentos Especiais da Semana
Bens dos sócios e empresa irregular
Abertura do prazo para proprietários rurais fazerem o Cadastro Ambiental Rural
Deixar o IR para a última hora pode valer a pena; saiba quando
A proteção de bens dos sócios de empresa irregular
Código Florestal: Municípios devem decidir sobre APPs, dizem especialistas
Produtor por dentro de seus direitos
Juros e correção na venda de imóveis compõem PIS e COFINS
Verbas indenizatórias não entram em cálculo de contribuições previdenciárias
Devedor pode nomear precatório para penhora, decide TJ gaúcho
Seguro garantia ganha impulso com novas regras
Aprovação das Demonstrações Financeiras das Sociedades Empresariais
Planejamento tributário exige cautela
Prazo para Entrega de Declaração de Capitais de Brasileiros no Exterior
Funai e as terras indígenas
Liquidação de precatórios no Supremo
Velhos Problemas – Incra precisa resolver a questão da faixa de fronteira
Compra de terras por estrangeiros está livre de restrições em São Paulo
Nova Portaria regulariza terras compradas por estrangeiros
Insegurança jurídica
Dispensa ilegal de licitação e contratos administrativos
Projeto altera  multa por não pagamento de IR sobre ganho de capital
CARF ACEITA PLANEJAMENTO COM DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS
Telemar pode reaver depósito administrativo de ICMS
Insegurança gerada pela MP 627
O chicote do Fisco precisa ser calibrado
Grandes no privilégio
A questão das terras indígenas
Mudança na aquisição de imóveis rurais por pessoas jurídicas brasileiras com maioria do capital social em poder de estrangeiros
Secretaria da Fazenda cria alternativas para contribuinte quitar débitos
Show religioso será contestado no Ministério Público
Com Código Florestal próprio, Minas cria segurança jurídica
Novo Código Civil
Confaz dá benefícios para bens produzidos na Zona Franca de Manaus
CARF permite o reconhecimento da glosa de ICMS como despesa operacional
Considerações sobre o local onde se deve recolher o ISSQN
O destino dos depósitos judiciais de IPI e de ICMS
JUCESP NÃO DEVE FAZER ANÁLISE MATERIAL DE ATOS
RECEITA AUTORIZA FISCAIS A TRIBUTAREM LUCRO DE CONTROLADAS NO EXTERIOR
Contribuinte pode escolher o que incluir no Refis da Crise
Trânsito em julgado – Artigo 170-A do CTN não trouxe só benefícios
NÃO INCIDÊNCIA DE IOF NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO
ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO REINTEGRA
A Receita e a segurança jurídica em alta. Será?
Tribunal livra de ISS fertilização in vitro
Especialistas criticam projeto de lei que prevê indenização por atraso em entrega de produto
STF nega suspensão de liminares ao setor
CÂMARA SUPERIOR DO CARF AUTORIZA USO DE ÁGIO
Substituição tributária
Criação dos novos TRF’s
A banca brasileira ganha o mundo
STF reconhece repercussão geral em julgamento sobre Funrural de empresas
STF julgará se Funrural de empresas é constitucional
Distribuição de lucros pode ser limitada
Petição da OAB exige regras mais claras para pagamento
Áreas paradas na Justiça assentariam 29 mil famílias, diz governo
Não cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que anula sentença de mérito
Desapropriação e juros compensatórios e moratórios
Parecer sobre o novo CPC
Créditos de PIS/Cofins e as despesas com a obtenção, renovação e manutenção da licença ambiental
Desoneração da folha de salários: uma tese cada vez mais forte
CVM barra reorganização societária de mais transparência
Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a inconstitucionalidade do índice de juros de mora do ICMS
Convênio entre a Junta Comercial e a Receita Federal
Julgamento da Emenda dos Precatórios
Decisão de Fux sobre precatórios ressalta o valor da modulação
QUESTÃO FEDERATIVA: Seria o começo do fim da guerra fiscal entre estados?
Descentralização do Incra não resolve questão agrária
Menos marketing, mais eficiência
Show religioso será contestado no MP
A QUEBRA DE SIGILO DAS ILHAS CAYMAN
BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
REGULAMENTAÇÃO DAS LOCAÇÕES DO TIPO BUILT TO SUIT
Aumento a Pavan é aprovado em 1º turno
Escritório busca se fixar em países de língua portuguesa
Santa Bárbara d´Oeste – Prefeitura mantém escolas abertas sem segurança
Opinião…
Dnit adia mais uma vez reforma da BR-381, Rodovia da Morte
ASSENTAMENTO MILTON SANTOS: Diego estuda decreto para evitar retirada
Especialistas elogiam lei que isenta organizadores dos Jogos Olímpicos
Tombo rende indenização de R$ 6,6 mil
Compensações melhores para as desapropriações
Tribunal mantém créditos sobre óleo diesel
REAJUSTE DO TRANSPORTE – Empresas esperam decreto da prefeitura
Não incidem juros sobre multa por dívida tributária
Imposto de Renda sobre precatório alimentar
Luis Claudio visita JU e apresenta propostas para reeleição da OAB
Especialistas se reúnem para debater regras do Cadastro Ambiental Rural
Lei de aquisição de terras por estrangeiros defendida pelo MDA e INCRA é contrária ao investimento no Brasil
As recentes alterações na legislação societária do Uruguai
Prefeitura perde na Justiça e tarifa subirá
Heins é afastado pela segunda vez pelo TJ
ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTÃO AMEAÇADAS
União regula contribuição sobre receita bruta
Novo Código Florestal é Aprovado com nove vetos na lei original
Redução de contribuição partilhada. Prejuízo aos Estados
DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO
MINISTRO JOAQUIM BARBOSA AFASTA SÚMULAS E DÁ LIMINAR
SÚMULA 486, STJ: IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA ALUGADO
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA MAIS 25 SETORES
Entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR
Solução de consulta sobre poder liberatório de precatório para tributos
Multas ambientais precisarão ser revistas com novo Código Florestal
STJ afasta prescrição de restituição de tributo ao reconhecer o prazo decadencial de 10 anos após a LC nº 118/2005
Impossibilidade de exclusão das vendas inadimplidas da base de cáluclo do PIS e da COFINS
Reforço do McDia Feliz na luta contra o câncer infantil
É hoje…
Advogados participam de campanha do McDia Feliz 2012
Enfoque Jurídico – Apoio
Boa causa
EMDEC – Filho de secretário tem cargo de R$ 3,5 mil
STJ abre exceção para penhorar bem de família
Estados perdem R$ 600 mi com a Cide e ameaçam entrar no STF
Penhora em conta de casal tem controvérsia
Não incidência de IPI sobre carga roubada destinada à exportação
Incidência de PIS/Cofins sobre taxa de administração de cartões de crédito
Nova Instrução Normativa do Incra para regularização de projetos de assentamento
Empresas em recuperação judicial poderão ter parcelamento especial
Receita Federal aperta o cerco a transações internacionais
Compensação de tributos com precatórios é pouco utilizada
Imposto de exportação não é uma forma de arrecadação
Exportação de boi vivo sem tributo
Escritório Diamantino Advogados Associados com site novo
Justiça barra planos de recuperação e traz embate
Na Rede
Brasil mantém burocracia para negócios estrangeiros
TJ suspende aumento da tarifa de ônibus
Novo site
Incentivo à inovação: benefícios fiscais e econômicos não utilizados
Manivela processual – Falta de informatização no TJ-MG complica rotinas
Prefeitura investe R$ 23 mil em shows de festa evangélica
Vetos ao texto do Código Florestal preocupam produtores que buscam apoio jurídico
Tribunal nega desapropriação da Inhumas para reforma agrária
Escritório de Uberaba sedimenta acordo entre Minas e Portugal
SP eleva imposto de produtos eletroeletrônicos
Visão do planejamento tributário
A falta de registro de imóvel e o usucapião
Cessão de crédito trabalhista não gera direito real
Máfia lucra com golpe do seguro obrigatório
Seus Direitos
Comissão decide flexibilizar sigilo bancário
Acordo viola legislação antitruste, diz advogado
MP 571 — Governo edita MP para proteção e uso sustentável das florestas
Novo Código Florestal Brasileiro
Justiça retira fazenda em MG de pauta de audiência
Fazenda Inhumas sai de pauta e reunião do MST é cancelada
Sem futuro
Pecuaristas fazem protesto durante a Expozebu, em Uberaba, MG
Cooperação
Soluções para as dívidas
Compensação de dívidas
Compensação de dívidas públicas é tema de seminário em SP
Compensação de precatórios
Exclusão arbitrária – Liminares reincluem empresas no Refis
Precatório paulista entra na mira do CNJ
TJ autoriza uso de precatório para garantir pagamento de débito
Governo de São Paulo eleva imposto de produtos eletroeletrônicos
Compensação de débitos com precatórios
Projeto tenta regulamentar Imposto Sobre Fortunas
Recorde na safra de IMPOSTOS
Governo corta imposto mas carga sobre combustível
Lei dificulta compensação de precatórios de terceiros
Receita deve reembolsar contribuintes em 120 dias
São Paulo promete pagar precatórios
Mudanças na tributação das offshore uruguaias
STF julga imbróglio de R$ 100 bilhões sobre precatórios
Senado vota restrição a pagamento de precatório
Brasil: recorde na safra de tributos
Safra de tributos
Brasil: recorde na safra de tributos
Mudanças na tributação das empresas offshore uruguaias
Brasil tem recorde na “safra de tributos”
Restrições à compra de terras por estrangeiros podem comprometer agronegócio brasileiro, segundo estudo
Compra de terras brasileiras por estrangeiras
Empresas conseguem parcelar parte de dívida ativa no Refis
As consequências da limitação de compra de terras brasileiras por estrangeiros
Aquisição de terras por estrangeiros
AGU quer que Ministérios fiquem atentos a estrangeiros
Receita divulga regras de consolidação de débitos
Supermercadistas pedem que benefício do PIS e Cofins atenda á toda a cadeia da carne
Empresa no Refis derruba exigência do Fisco
STJ define condições para fraude em execução fiscal
Encerramento da recuperação judicial não deve ser automático
Dano moral ambiental é possível
Desapropriações no apagar de 2011
Fazendas Produtivas – Justiça suspende expropriação por erros na inspeção
Esquenta briga entre frigoríficos e exportadores de gado
Taxa de 30% para exportação de gado gera “fogo amigo”
Jurista português fala sobre segurança na internet em MG
O Direito perante os riscos tecnológicos na União Europeia
Novo Comando
Comissão
Diamantino Silva Filho é nomeado presidente da Comissão de Direito Agrário de MGN
Diamantino é nomeado presidente da Comissão de Direito Agrário de Minas
Invasores de imóveis estão excluídos do programa “Reforma Agrária”
Quero Mais
Entrevista – Especialista em Direito Agrário
Entenda como funciona o processo de venda de terras agrícolas
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Restrição à compra de terras por estrangeiros afeta agronegócio, diz especialista
AGU bloqueia negócios de estrangeiros que envolvam imóveis rurais
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Ação não permite discussão sobre titularidade de terra
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MST desocupa fazenda em MG após decisão da Justiça
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Mercado Jurídico – Dívidas Públicas
SP: mudança no cálculo de impostos pode encarecer produtos eletrônicos
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Juíza aceita recuperação judicial da Limex
OAB pede devolução de dinheiro dos supersalários
Servidores do TJSP farão paralisação de 24 horas
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