Notícia do Valor Econômico sobre a fiscalização das fraudes referentes ao pagamento do ITCMD contou com a avaliação do Dr. Guilherme Saraiva Grava.
Sete meses após a promulgação da emenda constitucional da reforma tributária, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o principal projeto de regulamentação do novo sistema de impostos sobre o consumo, principalmente relacionados à desoneração da Cesta Básica.
Notícia nas edições on-line e impressa do Valor Econômico sobre afastamento de tributação de crédito presumido de ICMS menciona sentença que favoreceu empresa de laticínios representada pelo escritório. Avaliação do dr. Guilherme Saraiva Grava também foi veiculada.
Notícia do Debate Jurídico sobre a Lei Complementar 208 traz avalição do dr. Douglas Guilherme Filho.
O Dr. Douglas Guilherme Filho deu entrevista ao vivo no canal AgroMais da Band, a respeito da exclusão das carnes da cesta básica da Reforma Tributária.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem reafirmado o entendimento segundo o qual, conforme o artigo 185 do Código Tributário Nacional, são consideradas fraudes absolutas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa (CDA), a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito.
O Dr. João Eduardo Diamantino comentou sobre a tributação da proteína animal no Monitor do Mercado.
Todo ano eleitoral a pergunta se repete: até onde vão os limites de execução de políticas públicas sem que isso importe em vantagem indevida no pleito?
Em um país onde obesidade, diabetes e hipertensão lideram a lista de doenças mais comuns, o Executivo incluiu o açúcar como um dos alimentos que serão beneficiados com a alíquota zero do IBS e CBS.
O contribuinte sempre deve estar atento ao vaivém das decisões em matéria tributária nos tribunais superiores. A incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias é um assunto que afeta grande parte dos empregadores e foi objeto de análise do Supremo Tribunal Federal, que agora definiu os limites de sua decisão.
O senso comum repete que o Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo. Um olhar mais cuidadoso revela, porém, que proporcionalmente à área plantada a situação é diferente: o país fica atrás de países como Holanda, Bélgica ou Suíça, segundo dados da FAO (Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura).
O Senado Federal aprovou, recentemente, alteração significativa no Código de Processo Civil para desobrigar a comprovação de feriados locais na interposição de recursos, tema que afeta a grande maioria dos advogados.
A reportagem do Monitor do Mercado sobre o custo de transição da Reforma Tributária contou com comentários do dr. Douglas Guilherme Filho.
Na última semana, por meio da Portaria nº 224/2024, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ determinou a suspensão do prazo de cadastro compulsório para as médias e grandes empresas junto ao Domicílio Judicial Eletrônico.
O Dr. João Vitor Prado Bilharinho colaborou com a reportagem da Conjur sobre a modulação do ICMS-ST na base do PIS/Cofins.
A reportagem da Inteligência Financeira sobre investimentos para a aposentadoria contou com a colaboração da Dra. Lara Prado explicando novas regras da reforma da previdência.
A ConJur destacou a palestra do Dr. Eduardo Diamantino no programa Agro CEO, de formação de executivos no agronegócio.
Mecanismo precisa ser pensado para encerrar o ciclo da pesada pedra burocrática levada morro acima e rolada morro abaixo a cada obrigação tributária.
O dr. Eduardo Diamantino foi entrevistado no último sábado no programa Hora H do Agro, da Jovem Pan News, a respeito da MP 1.227 e seus impactos para o setor.
O tema da exportação de animais vivos tem despertado crescente preocupação no contexto do agronegócio, alimentando tanto debates judiciais quanto legislativos.
Na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU), 12 de junho de 2024, foi publicado o Ato Declaratório nº 36 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, formalizando a devolução, de parte da Medida Provisória nº 1.227/24.
O advogado Elvis Rosetti colaborou com a reportagem do Portal do Agronegócio sobre a regulamentação da fiscalização de produtos para alimentação animal.
Medida Provisória impõe condições para a fruição de benefícios fiscais, delega competência para o julgamento de processos administrativos relativos ao ITR, limita a compensação tributária e revoga hipóteses de ressarcimento e compensação de créditos presumidos de PIS/COFINS.
O portal Minuto Rural noticiou a sanção da lei que excluiu a silvicultura do rol de atividades poluidoras, com comentário do dr. João Eduardo.
A Bloomberg Línea publicou reportagem especial, proposta pela assessoria, a partir de levantamento produzido pelo escritório sobre as maiores RJs do agronegócio. O texto conta com avaliações do dr. Eduardo Diamantino e credita o ranking ao escritório.
No final de 2023, com o advento da Lei nº 14.754/2023, foi instituído um novo regime de tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos contribuintes que possuam recursos investidos fora do país, inclusive nos casos de investimentos por meio de empresas.
A ConJur noticiou importante vitória no Carf que isentou gestor de sociedade de responsabilidade tributária e o nome do escritório foi mencionado.
O Domicílio Judicial eletrônico é um endereço virtual que concentra as comunicações processuais emitidas por todos os tribunais brasileiros e foi instituído em atenção ao disposto no art. 246 do Código de Processo Civil que discorre sobre a citação – o ato processual que convoca o réu para se defender em uma ação.
Já faz um tempo que se diz que o Brasil está em desvantagem competitiva com outros países e um dos principais fatores é a carga tributária sobre salários. Virou lugar-comum dizer que, do jeito que está, só exportaremos produtos brutos.
Nos âmbitos estadual e municipal, uma das principais mudanças foi a extinção do ISS e do ICMS, que serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um tributo de competência compartilhada, que inclusive terá legislação unificada. Apesar das incertezas que ainda permeiam esse novo tributo, a mudança tem o potencial de garantir uma maior segurança jurídica ao setor da construção civil.
Enquanto a sociedade aguarda a simplificação do sistema fiscal prometido pela reforma tributária em algum momento do futuro, o Brasil do presente continua confuso ao contribuinte, que segue tendo que lidar com as agruras e disfuncionalidades da legislação em vigor.
A averbação de constrições judiciais em matrículas de imóveis é um procedimento fundamental para assegurar a transparência e segurança nas transações imobiliárias.
Ao mesmo tempo em que a União projeta arrecadar R$ 35 bilhões neste ano com a tributação federal de subvenções estaduais para investimentos, os contribuintes navegam por incertezas e inseguranças em relação ao tema.
O dr. Eduardo Diamantino foi entrevistado pelo Canal Rural a respeito da regulamentação da Reforma Tributária na cesta básica.
A Prefeitura de São Paulo recentemente publicou o Decreto nº 63.341/2024, que regulamenta as condições previstas na Lei nº 18.095/2024, para que os contribuintes possam aderir ao Programa de Parcelamento Incentivo de 2024 (PPI – 2024).
Dia 15 de abril de 2023 o Governo assinou o Decreto n° 11.995 que institui o programa “Terra da Gente” visando categorizar diversas formas de obtenção de terras
No fim de 2023, a secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz) adotou uma medida que surpreendeu milhares de produtores rurais que atuam no estado, ao prever a extinção do sistema e-CredRural a partir de junho de 2024.
As controvérsias do passado e do presente foram superadas numa nova investida, agora com o discurso de que a Cosip possibilitará a modernização das cidades brasileiras
A possibilidade de cobrança de PIS e Cofins sobre a taxa Selic incidente na repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais e nos pagamentos efetuados por clientes em atraso será julgada no Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237).
O advogado Matheus Cannizza foi entrevistado pelo UOL em reportagem sobre o risco de perda da concessão da Enel em SP.
O Dr. Eduardo Diamantino foi entrevistado pelo Canal Rural a respeito do PL que altera a Lei de Falências e o aumento de recuperações judiciais no agronegócio.
O advogado Douglas Guilherme Filho colaborou com a reportagem do Debate Jurídico sobre a portaria que regulamenta a aprovação de súmulas e resoluções do Carf.
O advogado Gustavo Vaz Faviero colaborou com a reportagem do Portal do Bitcoin sobre o novo projeto de lei que pretende taxar criptoativos da mesma forma que aplicações financeiras e ações.
Fenômenos de audiência e parte relevante da cultura brasileira, as novelas são capazes de moldar comportamentos e a compreensão que se faz de uma época.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, em julgamento recente, a validade das cláusulas previstas em acordos coletivos que autorizam o desconto de horas não trabalhadas do “banco de horas” dos funcionários.
O Dr. Eduardo Diamantino colaborou com a reportagem da Conjur sobre a importância do Anuário da Justiça São Paulo.
Em 20 de março de 2024, foi publicada a promulgação do Projeto de Lei (PL) 89/2024, trazendo mudanças importantes para o sistema tributário da cidade de São Paulo.
Além de afastar a tese do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral com 13 itens para o Tema 1.031, o que terá efeito vinculante a orientar o julgamento de outros processos.
Surge a necessidade de repensar a liberdade contratual ilimitada nos contratos comerciais.
Quando se trata de planos e seguro saúde, uma das frequentes insatisfações de seus beneficiários são as negativas de serviço.
O Diamantino Advogados colaborou com a reportagem da Conjur sobre as expectativas e tendências do mercado jurídico para os escritórios de advocacia em 2024.
O Superior Tribunal de Justiça concluiu no dia 21 de fevereiro o julgamento do AREsp 2.310.912/MG, que envolvia a possibilidade de liquidação antecipada de seguro garantia em processos de execuções fiscais.
A Dra. Lara Fernanda de Oliveira Prado colaborou com a reportagem do Valor Econômico sobre o reconhecimento ou não de vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas de aplicativo.
O Dr. Gustavo Vaz Faviero colaborou com a reportagem do O Monitor do Mercado sobre o programa do governo do Estado de SP para regularização de dívidas fiscais.
O Dr. Savio Nascimento da Silva colaborou com a reportagem da Conjur sobre a decisão do STF que considerou indevido o congelamento de dados pessoais sem autorização judicial.
O dr. Douglas Guilherme Filho colaborou com a reportagem do Agrolink sobre a regulamentação da cesta básica na Reforma Tributária.
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou o primeiro edital do Acordo Paulista, instituído pela Lei n. 17.843/2023.
Com a recente aprovação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023), o sistema tributário nacional já passou e ainda passará por mudanças significativas.
O dr. Douglas Guilherme Filho colaborou com a reportagem da Lex Latin em sua versão em espanhol, sobre a sobre a crise do mar Vermelho.
O dr. Guilherme Grava colaborou com a reportagem da Conjur sobre a decisão do STF contra taxa de fiscalização em Mato Grosso.
O dr. João Vitor Bilharinho colaborou com a reportagem da Conjur sobre a aplicabilidade da cesta básica nacional.
O dr. Guilherme Grava colaborou com a reportagem do Portal do R7 sobre as reações de parlamentares e entidades à MP da reoneração.
O dr. Renan Castro colaborou com a reportagem da ConJur sobre os impactos da ref...
O dr. Guilherme Grava colaborou com a reportagem da ConJur sobre a política de cashback de imposto, após aprovação da Reforma Tributária.
A dra. Beatriz Naranjo colaborou com a reportagem da ConJur sobre a tributação de patrimônio e o aumentos dos impostos.
O dr. Eduardo Diamantino colaborou com a reportagem da ConJur sobre o impacto real da unificação de tributos.
O dr. Gustavo Vaz Faviero colaborou com a reportagem da ConJur sobre a implementação do Imposto Seletivo, aprovada na Reforma Tributária.
A conhecida falta de agilidade do Judiciário na análise de temas tributários impõe prejuízos significativos à economia do país, afetando negativamente empresas e contribuintes.
O Dr. Eduardo Diamantino foi entrevistado pelo Canal Rural a respeito da demarcação de terras indígenas no Paraná.
Os planos de stock options são uma excelente ferramenta à disposição das empresas, independentemente do porte e segmento econômico em que atuam.
A aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto que regula o mercado de crédito de carbono foi um importante primeiro passo a ser dado na regulamentação deste setor.
A incidência do adicional de ICMS destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECP) sobre bens e serviços essenciais tem gerado debates.
Em determinados casos, existe a possibilidade de mais de um órgão ambiental poder fiscalizar e/ou autuar um mesmo fato.
Mudar a maneira como as empresas agem, caminhando para ações que visam o desenvolvimento sustentável, não é apenas vital para a preservação do planeta, mas também a salvação da própria empresa
De modo geral, o sistema tributário pode ser financiado a partir de quatro fenômenos econômicos: renda; folha de pagamentos, propriedade e consumo.
Em 20/12/2023, foi proclamada a Emenda Constitucional nº 45/2019, que acarretou a alteração de diversos dispositivos que versam sobre o Sistema Tributário Nacional.
O Superior Tribunal de Justiça decidirá, sob o rito dos recursos repetitivos, assunto bastante tormentoso relacionado às ações de improbidade administrativa: a constrição patrimonial dos réus em sede liminar. A discussão se dará no Tema 1.213, em que se analisa os REsps 1.955.957, 1.955.116, além de mais dois processos que tramitam sob
Uma das promessas mais repetidas por aqueles que são responsáveis pela reforma dos tributos sobre o consumo é a garantia de que a carga tributária atual não será impactada pela nova legislação.
Na última quarta-feira (13/12/2023), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalmente colocou um fim à discussão acerca da impossibilidade de inclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, retido pelo substituto tributário, no regime de substituição.
Não há dúvidas de que o Brasil está passando por um cenário de polarização política. Por esse motivo, muitos brasileiros começaram a imaginar e até mesmo planejar sair do país para morar no exterior.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão inédita e favorável aos contribuintes nos autos do REsp 2.026.473/SC, permitindo o aproveitamento fiscal do ágio por rentabilidade futura (goodwill) em operações com ágio interno e empresas-veículo.
Nas últimas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento virtual do Tema 1.232, trazendo à tona uma questão crucial para o processo do trabalho.
O tema possui enorme relevância para o empresariado nacional, afetando todos os contribuintes que ofertaram ou pretendem oferecer seguro-garantia em processos executivos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá definir se é possível incluir o ICMS-ST na base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, retido pelo substituto tributário, no regime de substituição.
O Senado Federal aprovou dia 29 de novembro o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/2023, que estabelece a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.
O presidente do Senado, ao aprovar a nova Emenda da Reforma Tributária, contou que “nos anos de 1980, o tributarista Augusto Becker escreveu um livro em que chamava nosso sistema de Carnaval Tributário, uma clara alusão à desordem que caracteriza o seu funcionamento”.
A partir de 20/11/2023 proprietários de imóveis rurais com área igual ou acima de 25 hectares que quiserem fazer qualquer tipo de transação imobiliária terão que providenciar o georreferenciamento dos imóveis.
O Dr. Eduardo Diamantino concedeu entrevista à Jovem Pan. Tema da conversa foi o impacto da reforma tributária no agronegócio.
Portaria acrescentou a Seção VIII que prevê a observância dos aspectos ambientais, sociais e de governança.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade de benefício fiscal concedido pelo Estado de Minas Gerais que permitia crédito presumido ou redução de base de cálculo para contribuintes do setor lácteo.
Ontem o Senador Eduardo Braga , relator, entregou o relatório da Reforma Tributária no Senado. A votação está prevista para o dia 7 de novembro.
O Supremo Tribunal Federal, em voto da relatoria do ministro Edson Fachin, julgou improcedente a ADI (ação direta de inconstitucionalidade), ajuizada pela CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil, que questionava expressões contidas nos artigos 6º e 9º da Lei nº 8.629/93, que definem a propriedade produtiva e o cumprimento da função social.
Recentemente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) finalizou o julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 15, que discutia a possibilidade de processamento e julgamento de execuções fiscais federais pela Justiça Estadual.
O caso Uber ilustra a necessidade premente de regulamentação para abordar as complexidades das relações de trabalho na era dos aplicativos
Recentemente, o Brasil se viu envolto em intensos debates sobre as contribuições assistenciais, um tema amplamente discutido após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 11 de setembro de 2023.
Termina hoje, dia 29 de setembro, o prazo de Envio de Informações para as empresas beneficiárias dos Incentivos Fiscais concedidos no âmbito da SUDAM, referentes ao exercício de 2021 e 2022.
Termina em 29 de Setembro o prazo para entrega da Declaração de Imposto Territorial Rural.
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou em 15/09/2023 as diretrizes cruciais para a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial, através do Provimento n. 150/2023.
A dinâmica entre empregadores e empregados tem sido alvo constante de discussões jurídicas, especialmente no que concerne à duração e à flexibilidade da jornada de trabalho.
A Lei dos Motoristas Profissionais (Lei 13103/15), promulgada em março de 2015, foi um marco na regulamentação das atividades de transporte rodoviário de cargas e passageiros.
Em 31/08/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.185/2023, sobre a tributação das subvenções fiscais e compensação da oneração de carga por meio da concessão de créditos fiscais de IRPJ.
A partir de setembro a RFB iniciará ação de fiscalização tributária na atividade rural em todo País.
A Lei nº 14.611 de 2023 preconiza estabelecer a equiparação salarial entre homens e mulheres por meio do incremento da fiscalização, transparência sobre salários e aumento de multas às empresas em caso de descumprimento do disposto na legislação.
Aprovação da PEC 45 na Câmara dá margem para mudanças mais significativas na tributação de heranças.
Em 07/07/2023, em meio às discussões envolvendo a reforma tributária, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.384/2023, que restabelece a retomada da proclamação do resultado de julgamento no âmbito dos processos administrativos federais, por meio do voto duplo do presidente Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.
Está em pauta nos debates nacionais o imbróglio sobre a demarcação de terras indígenas, prevista no artigo 231 da Constituição.
Foi retomado no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Tema nº 487 da Repercussão Geral (RE nº 640.452/RO), em que se discute a limitação da multa por descumprimento de obrigação acessória.
Certamente, gastar mais do que se ganha, exigindo de seus cidadãos mais sacrifícios para a cobertura do déficit que o poder público criou, não é a receita para o sucesso econômico de uma nação.
Iniciou-se no último dia 03 de julho o prazo para apresentar ao Banco Central do Brasil (“BACEN”) a declaração Censo de Capitais Estrangeiros no País (“Censo”), referente ao ano-calendário de 2022.
Parece tentadora a ideia de se proibir o uso dos ditos agrotóxicos pois, pela corrente popular e majoritária de pensamento, eles só teriam a função de “intoxicar o meio ambiente e o ser humano”.
Discussão está longe de acabar porque logo o mérito da ADI 7222 passará a ser analisado.
A regularização de terras ocupadas de forma irregular tem sido objeto de intensos debates e controvérsias no Brasil. Recentemente, o governo de São Paulo, sob a gestão do governador Tarcísio de Freitas, aprovou a regularização de terras devolutas oferecendo descontos de até 90% para os ocupantes.
A necessidade de reforma tributária é algo que foi plantado há tempos no cenário brasileiro.
A lista, que apresenta o recorte dos escritórios mais admirados de acordo com a...
Na sessão de 29 de maio, o Senado aprovou a Medida Provisória nº 1.147/2022, cujo objetivo era o de fomentar, por meio da redução de impostos federais, a retomada econômica das empresas integrantes dos setores aéreo e de eventos, amplamente afetadas pelas medidas governamentais tomadas para a contenção da Covid-19.
Até o momento final do julgamento da chamada "Tese do Século", nem mesmo o mais otimista dos tributaristas acreditava na possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) vir a reconhecer a constitucionalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins.
A Ação Direta de Constitucionalidade nº 84 foi proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) com o objetivo de obter a declaração de constitucionalidade do Decreto 11.374/2023, instituído pelo atual governo. Esse decreto tinha a finalidade de revogar o Decreto 11.322, de 30 de dezembro de 2022, juntamente com outras normas.
Recentemente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 319/2023, determinando a divulgação de listas de informações a respeito de incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária, cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas.
No último dia 9 de maio, o Senado Federal aprovou por 68 votos a favor e 32 votos contra o Projeto de Lei (PL) nº 332 de 2018, que visa acabar com a incidência do ICMS nas remessas interestaduais e intermunicipais de produtos entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.
Anualmente, as sociedades empresárias devem realizar a reunião anual de sócios e a assembleia geral ordinária de acionistas para deliberar sobre as contas da administração, as demonstrações financeiras, com a destinação dos resultados do último exercício (2022) e, se necessário, a renovação dos mandatos dos membros da administração ou designação de novos administradores.
Apesar do prazo legal ter se esgotado, ainda é possível realizar a reunião anual ou a assembleia geral ordinária, a fim de manter a regularidade de seus atos societários, evitando assim transtornos junto às instituições financeiras e órgãos públicos.
No início de 2023, o Governo Federal editou uma série de medidas provisórias com grande impacto na área tributária. Dentre elas a MP nº 1.159/2023, que tem como objetivo reduzir os prejuízos causados aos cofres públicos federais, principalmente em razão da vitória obtida pelos contribuintes perante o STF (TEMA 69), que determinou a exclusão do ICMS na apuração do PIS e COFINS nas operações de saídas.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá retomar a análise de um tema que há mais de 10 anos encontra-se pacificado de maneira contrária aos interesses dos contribuintes. O julgamento está marcado para o dia 26 de abril.
Nesta quarta-feira (26/4) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) inicia um julgamento que irá definir se os benefícios fiscais classificados como "negativos" de ICMS (isenção, redução de base de cálculo etc.) podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Dizem que o mínimo de liberdade de cada cidadão é cumprir o que o Estado lhe determina. Assim, numa ditadura ou numa democracia, atendendo ao comando legal, tem-se a sua liberdade. O problema entre nós é outro: descobrir qual o comando lhe é dado. O que diz a lei? O que entendem os tribunais?
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1717144-SP, decidiu que a falta de bens no processo de execução não acarreta a aplicação do princípio da “supressio”.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Tema 390 da repercussão geral (RE nº 636.562/SC), que discutia a constitucionalidade da prescrição intercorrente em execuções fiscais de natureza tributária, tal como prevista no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais, LEF).
Por maioria de votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a decisão liminar, proferida pelo ministro Luiz Fux, para suspender a vigência do artigo 2º da Lei Complementar nº 194/2022.
O prazo máximo para renovar o contrato de locação comercial é de cinco anos. De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, esse é o prazo razoável a fim de respeitar também os direitos do locador e evitar que a locação se eternize.
Ficou célebre o voto do ministro Humberto Gomes de Barros ao definir, em um julgamento no Superior Tribunal de Justiça, que o tratamento da segurança jurídica no Brasil funcionaria mais como um banana boat do que como um farol. Em vez de orientar, precedentes judiciais parecem querer derrubar o contribuinte a qualquer custo.
Nos últimos anos, o tema “compensação em Embargos à Execução Fiscal” se tornou uma história repleta de reviravoltas, especialmente com a guinada jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2021, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.795.347/RJ.
Nos últimos dias retornou à página de Política dos jornais a questão das invasões de propriedades rurais, capitaneadas pelo MST. A sensação inicial é que isso é coisa do passado; mas como já ensinou Ivan Lessa, "a cada 15 anos o Brasil se esquece do que aconteceu nos últimos 15 anos" -- e o assunto volta a ser atual.
Após uma longa polêmica envolvendo a mais contraditória mudança trazida pela MP nº 1.160/2023, o ministro da Fazenda Fernando Haddad e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegaram a um acordo na última terça feira, 14 de fevereiro 2023, em relação ao denominado voto de qualidade, que é proferido no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Na retomada das atividades do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o ano de 2023, a 1ª Turma proferiu decisão de grande relevância para os sócios com poderes de administração de uma empresa, afastando a sua responsabilidade por débitos de pessoas jurídicas.
Programas de parcelamentos não são novidade no Brasil. Em todos os governos foram apresentados mecanismos para pagamento de impostos com descontos (REFIS, PAES, PAEX e PERT). Agora, a tendência gira em torno d as novas transações tributárias.
A aplicação do princípio da insignificância no processo administrativo é uma questão controversa e objeto de debates entre doutrinadores e tribunais. Enquanto alguns defendem a sua aplicação, outros argumentam que ele não é aplicável na esfera administrativa.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região- TRF1 proferiu decisão de grande importância para as empresas que atuam na comercialização de energia elétrica no mercado livre de curto prazo, ao reconhecer a ilegalidade da Resolução Normativa ANEEL nº 1.032/22.
Logo no início de 2023, os contribuintes foram surpreendidos com uma série de medidas de grande impacto na área tributária, especialmente com a edição da Medida Provisória (MP) nº 1.160/2023.
Recentemente, o novo governo lançou uma série de ações visando reduzir os déficits nas contas públicas, as quais certamente trarão grandes impactos a muitos contribuintes, notadamente os que possuem débitos tributários de menor valor.
A reforma tributária é assunto que sempre está na pauta de prioridades dos governos que se sucedem, mas que nunca avança no Congresso Nacional.
Diante de tantas notícias que indicam, de uma forma geral, um aumento da carga tributária no Brasil, houve um inesperado alento dado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que aprovou, no dia 21 de dezembro, a redução das alíquotas incidentes sobre as doações e a transmissão de heranças.
A concessão de benefícios fiscais, criando vantagens ou desagravamento tributário, deveria seguir a lógica da simplificação. Ao desonerar determinados setores da economia, o Poder Público tem o potencial de reverter, estrategicamente, diferentes cenários de crise, estimulando o desenvolvimento de empreendimentos relevantes ao país.
A retrospectiva de tributação do agro neste ano merece mais que um artigo. Foi tanta diversidade que daria uma novela.
Trabalhar com previsão é algo inerente ao agro. Da meteorologia, ao preço das commodities, esse setor da economia sempre olhou e esperou pelo futuro.
No atual momento, diante das inúmeras especulações referentes a uma reforma tributária e sua provável ocorrência em 2023, muito se fala sobre os impactos tributários do novo governo e todos os olhares estão focados nos Poderes Executivo e Legislativo.
A criação de um novo imposto pelo Estado é sempre um custo adicional ao setor produtivo atingido, mas, aparentemente, não é assim que pensam os reeleitos governadores dos Estados de Goiás e do Paraná, que recentemente encaminharam projetos de lei destinados a onerar a atividade agropecuária.
A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 8/11, o Projeto de Lei Complementar nº 17/22, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Ele traz grandes mudanças benéficas aos bons pagadores de tributos, além de alterar algumas disposições sobre os trâmites dos processos administrativos e judiciais tributários.
O Programa de Regularização Ambiental (PRA) é voltado para regularização ambiental de imóveis com déficit de Área de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL), produtores com multas anteriores a 22 de julho de 2008 ou ainda com compromissos descumpridos.
O termo ágio, embora represente alguma pompa, nada mais é do que a diferença entre o custo de aquisição de um investimento e o seu “valor nominal”, ou tecnicamente o valor patrimonial, contabilmente registrado, que aquele investimento representa.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recentemente, proferiu importante decisão em favor dos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais concedido pelos estados.
É necessário uma atuação conjunta entre os Tribunais, o Poder Legislativo e as Procuradorias.
O povo decidiu e as escolhas estão feitas. Ao menos, é o que já podemos dizer sobre o Congresso Nacional que teve expressiva modificação quantitativa e qualitativa, com claro reforço sobre as bancadas temáticas de direita.
Desde 2020, a União vem adotando medidas para mitigar as consequências da nefasta pandemia que aterrorizou a economia global.
Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que previa que o empregador deveria pagar em dobro a remuneração de férias.
A declaração deve ser feita por qualquer pessoa física ou jurídica que seja titular do domínio útil.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, no dia 4 de agosto de 2022, afastar a “dupla multa” tributária em caso envolvendo sonegação fiscal em importação de produtos.
O STJ voltou a analisar a possibilidade de penhora de ativos antes da citação do devedor.
Apesar da enorme evolução do comércio eletrônico ocorrida ao longo dos últimos anos, ter uma marca presente nas lojas físicas de grandes mercados varejistas continua a ser relevante para a maior parte das indústrias.
Regras de 2015 e Programa Mais Leite Saudável não limitam o crédito do passado.
Entendimento está sendo aplicado da forma mais danosa possível ao proprietário rural.
Com o conflito entre Rússia e Ucrânia, o Brasil sofre os efeitos no fornecimento de insumos para fertilizantes.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu que o rol de coberturas obrigatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar é taxativo.
A criação de impostos que atinjam empresas ou cidadãos com ganhos e patrimônio "acima da média" tem forte apelo político.
As medidas executivas atípicas vieram amparadas pelo artigo 139, IV, do novo CPC.
Julgamento envolveu a cobrança de multa de mora sobre débitos de Cofins.
A Lei Geral de Proteção de Dados, tem exercido grande influência sobre qualquer organização que detenha dados de seus clientes, funcionários, fornecedores ou colaboradores.
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, assinou no dia de 22 de abril a portaria que encerra o estado de emergência decorrente da pandemia de Covid-19, em vigor desde fevereiro de 2020.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, no dia 5 de maio de 2022, inconstitucionalidade do Funrural devido pelas agroindústrias no RE n° 611.601, Tema n° 281.
Qual a forma eleita pelo legislador para tratar o conceito de depreciação e exaustão?
Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a cobrança do ICMS, de forma antecipada, no momento da entrada de mercadorias que provêm de outro estado da Federação.
O recurso, indicado como repetitivo, discutirá no mérito o tema 1.195, assim definido: "Possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% do tributo devido".
Foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa 2095/2022, que traz regras para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2022.
A nova Lei nº 14.375/2022, publicada em 22/06/2022, trouxe inovações nos procedimentos de acordos de dívidas tributárias federais.
Os países em desenvolvimento, por sua vez, devem utilizar o MDL para promover seu desenvolvimento sustentável
A Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo para transmissão da Declaração de Pessoa Física 2022, ano-calendário 2021, para o dia 31 de maio de 2022.
Está aberto o prazo anual para a entrega da Declaração de Capitais Brasileiro...
O STF decidiu que toda alteração do critério quantitativo do consequente da regra matriz de incidência deveria ser entendida como majoração do tributo e, portanto, sujeita à aplicabilidade do princípio da anterioridade.
Lei que prevê medidas de proteção a entregadores que prestam serviços por meio de empresas de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente da covid-19.
Portaria nº 392/2021 do Ministério da Justiça que regula as informações sobre as mudanças na quantidade ou peso dos produtos nas embalagens entrará em vigor em março
Alteração legislação ICMS/MG
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sede de repercussão ...
Não adequação à proteção de dados impacta diretamente no lado financeiro e na credibilidade do setor
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Por Lívia Bíscaro Carvalho Há muito se debate o posicionamento dos tribunais...
Empresas Individuais de Responsabilidade Ltda (EIRELI) foram extintas e todos os atos registrados devem ser transformados em Sociedade Unipessoal Ltda
A MP foi rejeitada pelo Senado, por 47 votos contra 27 a favor e uma abstenção, mediante a falta de debate a nível nacional
A questão está longe de ser pacificada e ainda será objeto de conflitos no Judiciário.
Flexibilização sob o argumento de que não existia um programa de parcelamento de débitos tributários adequado para as empresas em recuperação.
A tomada contas especial é considerada exceção, o processo administrativo para apurar a responsabilidade somente será instaurado quando esgotadas as medidas administrativas.
Recentemente, a 2ª Turma do TRF da 4ª Região afastou a apuração do ganho de capital nos moldes da Lei nº 9393/96.
A Receita Federal, em seu ímpeto avassalador arrecadatório, busca desvirtuar em inúmeras ocasiões as disposições legais.
Profissional deve adotar medidas que demonstrem que agiu com prudência e perícia
No Brasil, o IPTU ecológico já foi implementado em diversos municípios.
Haverá uma corrida das empresas para distribuírem lucros enquanto a isenção estiver vigente e surgirão diversas discussões sobre o tema, aumentando o contencioso tributário.
As regras ainda não estão valendo. Para entrar em vigor, precisam ser aprovadas pelos senadores e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro
Foi autorizado o uso de ferramentas tecnológicas e das redes sociais em favor da advocacia e da sociedade como um todo.
O projeto apresentado por Bolsonaro ressuscitou o que existia de pior em termos de segurança jurídica.
Não há no horizonte qualquer perspectiva de simplificação ou redução da carga tributária no Brasil
O parecer cria uma "realidade paralela" e impõe uma condição que o STF não estabeleceu ao fixar a "tese do século".
O pagamento mínimo é reconhecido sim pelo Banco Central, mas sendo opção do consumidor e não por imposição da instituição financeira.
Proposta cria dívida impagável para futuras gerações, pega de surpresa credores do Estado.
É cediço que as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, as quais versam sobre a Contribuição ao PIS e da COFINS. Confira!
A proposta de aumentar imposto sobre pessoa jurídica representa na verdade um aumento de custos.
A ideia é pagar à vista as dívidas de até R$ 66 mil e parcelar aquelas acima desse montante.
Número de desempregados aumentou e realidade do mundo do trabalho teve profundas alterações.
Nem sempre as regras são claras e nem sempre os fatos encontram correspondência imediata naquilo que mandam as regras.
Especialistas esperam por avanços na fiscalização e maior agilidade na formulação de políticas públicas no enfrentamento do desemprego.
Dados da Serasa Experian registram queda no número de pedidos de falência e também de recuperação judicial nos primeiros seis meses deste ano.
Dispositivo exige a necessidade de comprovar a ausência, sob pena de arquivamento da ação.
A decisão cria um precedente que poderá dar ensejo à criação de outras formas de apuração de tributo, que não as expressamente previstas na norma jurídica.
Proposta de diminuição da alíquota do IRPJ foi apresentado na Câmara e pode entrar em votação em agosto, após o recesso parlamentar
Redução na alíquota de IRPJ, taxação de dividendos e novo IRPF são as questões que mais chamam a atenção.
STF definiu que Ação Civil Pública pode discutir o domínio do imóvel desapropriado, evitando o pagamento de indenização e sucumbência.
O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, sem previsão de retorno.
Para combater esse assincronismo entre os órgãos em desfavor do contribuinte, fiquemos com a resiliência e a fé num futuro melhor.
O Município de São Paulo, por meio do Decreto n.º 60.357/2021, implementou na...
Empresa obtém liminar favorável para reinclusão ao PEP do ICMS.
Tribunal reconhece legalidade de cláusula contratual estipulada pelo banco ou financeira.
Contribuinte pode optar pelo parcelamento da PGFN ou aguardar o projeto de Lei para reabertura do PERT.
O pecuarista fica isento de pagar ICMS sobre a operação de transferência do gado entre as suas propriedades localizadas em diferentes Estados.
Diante do entendimento do TIT/SP, torna-se relevante verificar como outros conselhos/tribunais administrativos se posicionam sobre essa questão.
O STF negou, por seis votos a cinco, Recurso Extraordinário interposto por uma microempresa gaúcha, onde questionava acórdão do TJ-RS que manteve a validade da cobrança.
O Ministério da Economia elaborou um parecer em que orienta a RFB a adotar o entendimento do STF de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Parecer SEI nº 7698/2021/ME trata dos efeitos do julgamento dos embargos de declaração do RE 574.706/PR no caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
A ferramenta "teimosinha" permite que o patrimônio dos executados seja rastreado pelo período de um mês.
Desdobramentos do julgamento da ADC 49 que discutia a incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Pela LPI, as patentes de invenção, por exemplo, duram 20 anos contados a partir da data de depósito no INPI
O STF modulou os efeitos de uma decisão da Corte tomada em 2017, quando foi decidido que o imposto estadual não deveria compor o tributo federal
O Projeto de Lei busca oferecer mais praticidade ao credor.
Decisão é favorável aos sócios no que tange ao redirecionamento em execução fiscal.
Com a justificativa de desafogar o Judiciário, a proposta busca incluir no Código de Processo Civil o que muitas vezes já ocorre na prática.
Foram julgadas em 2020 mais de 4 vezes o número de teses tributárias com repercussão geral do que nos quatro anos anteriores.
Embora existisse desde 2005, a exigência do documento para a homologação de recuperações judiciais era flexibilizada pelo Judiciário.
O ônus de comprovar que as terras da pequena propriedade rural são, efetivamente, exploradas em regime familiar recai sobre o dono do imóvel
MP em estudo pelo governo deve permitir que empresas antecipem férias de trabalhadores e adiem recolhimento do FGTS, além de reduzir salários.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou fazendeiros a indenizar integrantes do Movimento Sem Terra
Tribunal vai analisar exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
A orientação é que as empresas invistam em conscientização e negociem com os seus colaboradores.
A decisão, embora definitiva, poderá ter seus efeitos modulados por meio do voto do ministro Dias Toffoli.
Não há previsão legal de incidência do Imposto de Renda sobre indenizações e seu conceito jurídico não se associa ao fato gerador do imposto.
Para tributaristas, texto da MP 1.040/2021 é genérico e deverá ser analisado com especial cautela pelo Congresso
A simples cessão de direitos, levada a efeito por escritura de venda e compra, sem o necessário registro, não constitui fato gerador do ITBI.
As vantagens concedidas ao Fisco estão fundamentadas na ideia de que a recuperação é privilégio que deve ser restrito
Em sessão virtual, por unanimidade, o STF decidiu que a tese de legítima defesa da honra é inconstitucional
O texto traz mudanças sensíveis em temas como o registro de companhias no país, fazendo alterações na lei de 2007 sobre o tema.
Confira o prazo para entrega do LCDPR, escriturado e assinado, através do portal e-CAC.
Com as mudanças, não haverá dia útil na cidade entre 26 de março e 4 de abril deste ano.
O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, anunciou nesta quinta-feira que a cidade vai antecipar cinco feriados municipais.
O Governador João Dória apresentou nesta quarta-feira (17) o plano de apoio ec...
STJ decidiu que o mero registro contábil da dívida no contas a pagar da companhia não enseja o fato gerador de IRRF
Alteração introduzida pela Lei Nº 14.112/2020.
A questão da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros ainda é alvo de debates.
Encerramento não configura prática abusiva, diz TJSP.
Projeto visa facilitar o processo de abertura de empresas.
Junta Comercial de São Paulo transforma procedimentos que eram totalmente físicos em digitais.
Receita Federal confere ênfase à diferenciação entre as subvenções para investimento e as subvenções para custeio
É imprescindível a propositura de medidas preventivas em relação a grupos corporativos de WhatsApp
Dentre os setores afetados pelos Decretos, estão os produtos médico-hospitalares de uso obrigatório em hospitais.
Após os votos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski a favor da suspeição, Nunes Marques pediu vista
O governo federal reabriu as negociações do Imposto Territorial Rural (ITR) e do passivo do Funrural.
Recomenda-se que o produtor espere um pouco mais, até o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
Haverá o risco destas alterações propostas desincentivarem as empresas a buscarem regularizar os débitos tributário
Objetivo é minimizar o impacto social e econômico do fim da atividade da montadora no país.
O tempo médio para abrir uma empresa no Brasil é de dois dias e 13 horas, contados em dias corridos.
A discussão do STF girou em torno da incidência ou não do ITBI sobre o valor de reserva de capital,
Como a Global Witness obteve os dados privados da produção agrícola de suas concorrentes no Brasil?
Uma nova luz no final de túnel parece surgir para os contribuintes que por tantos anos litigaram perante o Poder Judiciário
Diversos contribuintes obtiveram liminares suspendendo a exigibilidade de créditos tributários de ICMS
Há discussões no Judiciário no sentido de que a cobrança é descabida
Entenda se o aumento continua valendo ou se o governador pode voltar atrás e colocar novos tributos no setor
Caso nada seja feito, decreto de João Doria com o aumento de ICMS passa a valer a partir de 1º de janeiro
Ser o melhor setor da economia colocou o agro no centro das atenções. O sucesso tem seu preço. No caso do agro, é o aumento da carga tributária.
O comentarista Miguel Daoud conversa com o advogado tributarista Eduardo Diamantino sobre ações dos estados pra taxar o setor
A ideia dos autores do projeto é dar mais agilidade aos processos de recuperação judicial
Produtores temem que o registro do maquinário na ID Agro seja usado para onerar o setor com um novo imposto no futuro
Especialistas analisam decisão que pode causar insegurança jurídica para quem vive no campo
Com a decisão, as duas turmas de direito privado do STJ passam a ter uma posição unificada sobre o tema
Obrigar a antiguidade do registro na Junta de quem exerce a atividade de empresário rural é requisito burocrático
Tribunal de Justiça de São Paulo decide que verbas salariais são penhoráveis para pagamento de dívidas de condomínio.
A ideia da nova legislação foi tentar solucionar as controversas existentes entre mais de 5.500 existentes no nosso país.
Sócio-fundador do escritório Diamantino Advogados Associados, foi por mais de 40 anos referência sobre Direito Agrário
Com 135 artigos e dez anexos, trata-se de uma das principais revisões normativas da história do registro comercial brasileiro
Justificativa é de que não há previsão legal para esta modalidade
Correta a decisão da Corte Suprema que permitiu o processamento da ADPF
Projeto, que segue para votação no Senado, flexibiliza regras até então vigentes.
Receita Federal publica edital com propostas para adesão à transação tributária.
A proposta incluiu a possibilidade expressa do produtor rural requerer a sua recuperação judicial.
De acordo com o projeto, o produtor, para obter o benefício, deve comprovar que exerce atividade por no mínimo dois anos.
A prefeitura de Vila Velha, no Espírito Santo, realizou no início de agosto (3) um leilão na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3
Resoluções alterando obrigações relacionadas às movimentações financeiras e propriedade de ativos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil, que entram em vigor em 01/09/2020.
STF decide sobre a a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.
Legislação pode gerar o aumento desproporcional de tributos em setores como o de serviços e agronegócio.
Decisão do STF autoriza a tributação de serviços que não estão na lista do ISS e gera insegurança a contribuintes.
STJ decide sobre o ajuizamento de ação de complementação de indenização no caso de acordo extrajudicial firmado entre as partes, em que a vítima deu plena e total quitação dos danos sofridos.
A suspensão da fluência dos prazos prescricionais pelo período abrangido pelo decreto que reconheceu a pandemia como causa de calamidade, trazida pela Lei Federal nº 14.010/2020.
A transação "excepcional" trazida pela Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 14.402 de 16 de junho de 2020, em função dos efeitos da pandemia causada pelo novo Coronavírus na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.
A não observância do correto enquadramento poderá ocasionar sérios problemas à empresa como
A impossibilidade de exigência das contribuições já conta com um voto favorável aos contribuintes
Primeira parte da proposta da equipe econômica do governo federal foi entregue ao Congresso Nacional nesta semana
Resta agora ao contribuinte acompanhar de perto essas alterações do sistema tributário
Até o final do ano serão realizados o processo licitatório e o leilão para a contratação da empresa que executará o projeto
Eduardo Diamantino analisou as propostas em tramitação no Congresso e a proposta enviada pelo governo.
Mesmo depois da pandemia, firmas vão continuar com o misto de jornada presencial e home office.
Ciclo de Debates sobre o Impacto da Reforma Tributária no Agronegócio
Informativo sobre a limitação do voto de qualidade no CARF.
A Lei do Contribuinte Legal tem como objetivo estimular a resolução de conflitos fiscais entre os contribuintes e a União Federal
Como ainda cabe recurso ao STF, momento de ingressar com pedido na Justiça divide opiniões no meio jurídico
Segundo a entidade, se o ministro decidir pela inconstitucionalidade, esse seria o fim do tributo tanto para quem já pagou ou para quem aderiu ao PRR; entenda
Diamantino Advogados participou do consórcio responsável pelos estudos e modelagem nas áreas de assessoria financeira, jurídica e de engenharia
Por meio da Portaria ME nº 201, a Receita Federal prorroga o pagamento de tributos por conta do coronavírus.
O PL n°250/20, visa reformas as alíquotas do ITCMD.
Confira o que muda para o empregador com a Revogação da MP nº 905/2019.
Em seu site, o Ministério Público do Trabalho celebra o fato de ter recebido 18.422 "denúncias" contra empregadores
A medida pode colocar em risco os bens dados em garantia pelo agricultores
Confira as alterações trazidas pela Portaria nº 139/2020.
Confira as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 932/2020.
Confira as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 936/2020.
TRF da 1ª Região, em Brasília, emitiu a primeira decisão com base no novo entendimento
O relator do processo no TRF-1 seguiu o entendimento firmado em julgamento recente no Supremo Tribunal Federal sobre trading companies
O governo federal editou medida provisória (MP) com uma série de medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública no país
Dentre as principais medidas do Plantão Extraordinário estão a suspensão dos prazos processuais até 30/04/2020 e a suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nos Fórum e Tribunais.
A decisão de tribunais de suspender julgamentos e prazos processuais também afetará o caixa das bancas.
A economista americana Deirdre McCloskey fala para representantes do agronegócio, em São Paulo
De acordo com os presentes à reunião, mudanças na captação de impostos prec...
Advogados avaliam efeito aos produtores, após STF decidir contra a cobrança do Funrural
STF reconhece imunidade tributária das contribuições sociais,
Decisão foi tomada por unanimidade pelos ministros, nesta quarta-feira (12/2)
Recurso no STF pede o fim da cobrança do Funrural sobre as exportações indiretas
Mônica Bergamo – Folha de S.Paulo COM PLATEIA O advogado Eduardo Diamanti...
Ex-professora da Universidade de Chicago voltou a afirmar que liberdade econômi...
Deirdre McCloskey participará de debate com empresários Mônica Bergamo –...
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Despesas com saúde, educação e pensão alimentí...
Quem perder o prazo de envio precisará pagar multa Começou o prazo...
A falta de transição alegada pelo governo de Angelo Perugini (PDT)...
A Divisão de Grandes Devedores (Digra) da Procuradoria da Fazenda Naciona...
Nova regra obriga todas as empresas brasileiras, com exceção daque...
O dinheiro que o ex-deputado Ronaldo Cezar Coelho regularizou por meio...
Durante o stay period, que pode durar até seis meses, todas as a&cce...
O Governo Federal criou o Programa de Regularização Tributá...
A Recuperação Judicial é uma ferramenta que tem como objeti...
No último dia 09 de novembro, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de ...
O Superior Tribunal de Justiça iniciou julgamento (REsp 1.351.571) de mat...
Em recente julgado da 5ª Turma do TST, foi desprovido Agravo de Instrumento...
Em meados de 2014 chegou ao Brasil o aplicativo UBER prometendo excelência...
Ainda que a decisão esteja sub judice aguardando a posição ...
A oportunidade singular de adesão ao Regime Especial de Regularizaç...
Para evitar que seus dirigentes (sócios, administradores e diretores) ten...
A legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ...
Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a apl...
Prazo termina hoje. BB e corretoras ainda aceitam interessados, mas dinheiro do ...
Conforme notícia publicada no site da Receita Federal do Brasil, amanh&at...
A implementação de sistemas eletrônicos processuais pelo Pod...
Em 4 de agosto de 2016, por meio da Portaria Interministerial nº 127, defin...
Muito se tem dito a respeito dos riscos envolvidos e acerca do início de ...
Apesar das recorrentes investigações sobre gestão fraudulen...
Para advogado tributarista Bruno Minoru Takii, ex-presidente não se livra...
O atual ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, participou, no dia 11 de a...
O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) promove...
O Diário Oficial da União publicou, no dia 17 de junho de 2016, a ...
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi prorrogado para até o dia 31 de deze...
Um programa de regularização fiscal bem constituído tem o p...
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O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reafirmou o que o governo vem insisti...
Apresentação sobre a lei de repatriação de capitais ...
"O Carf derrubou um auto de infração do Fisco contra a Eucate...
O pagamento de mais de R$ 198 milhões devidos pelo governo do Rio de Jane...
A Câmara de Sumaré aprovou ontem a redução dos subs&i...
Em julgamento recente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF...
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que não é poss...
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que “o agravo contra d...
O Código de Processo Civil de 1973, nos termos do artigo 649, inciso...
A cessão de crédito é negócio jurídico muito ...
O Dr. Eduardo Diamantino foi renomeado membro da Comissão Especial de Ass...
Não é simulação o desmembramento das atividades por ...
Tramita pela Câmara dos Deputados, em regime de urgência, o Projeto ...
A comunidade jurídica está se adaptando às inovaç&ot...
O recurso de Apelação disciplinado no art. 1009, do novo C PC, ino...
O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105), que entrou em vigor no dia ...
Os documentos divulgados por um grupo internacional de jornalistas ligam 72 l&ia...
Os contribuintes que aderiram ao “Refis da Copa” (Lei nº 12.996...
Empresas ficam isentas de novos tributos na exploração de petr&oac...
O setor elétrico brasileiro é campeão de ilegalidades de ca...
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RE...
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O novo CPC (NCPC) – Lei nº 13.105/2015 – introduziu, nos artigo...
No ano de 2015, em razão dos cortes orçamentários no INCRA ...
Dentre as inovações no Processo de Execução trazidas...
Com a volta do recesso forense, crescem as expectativas sobre os temas de maior ...
Com a edição do Convênio nº 92/15, publicado em 24/8/20...
SÃO PAULO – Integrantes da Associação dos...
Conforme esperado, foi publicado no dia 14 a lei que permitirá a repatria...
O ano de 2015 foi no mínimo “peculiar”: empresários pr...
O § 8º do art. 535 do novo Código de Processo Civil possibilita...
Especialistas avaliam que caráter de imposto da nova taxa pode ser incons...
Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do RE nº 835.818/PR,...
O novo Código de Processo Civil ainda não entrou em vigor, mas alg...
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) editou a Instruç&at...
Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n&or...
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No último dia 27 de julho, foi disponibilizado, no site da Receita Federa...
As trocas automáticas de informações financeiras entre os g...
A Segunda Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decid...
Dia 30 de setembro encerra-se o prazo para o produtor declarar o Imposto Territo...
Advogados tributaristas ouvidos pela Agência Brasil questionam o...
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O Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do Recurso Especial...
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O investidor deve ser indenizado por empresa de auditoria independente se esta,p...
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do...
Recentemente, a Receita Federal do Brasil, divulgou o “Plano Anual de Fisc...
Através da Deliberação N.2, de 25 de março de 2015, ...
Cumprindo a agenda de aumentos da carga tributária para o restabeleciment...
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Dando sequência às medidas de ajuste fiscal na economia, no dia 27 ...
Contribuintes não podem ser autuados pelo Fisco apenas com base em inform...
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que empresas habilit...
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O Banco Central começará a receber em 16 de fevereiro a Declara&cc...
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…O advogado uberabense, Diamantino Silva Filho, um dos principais nomes do...
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Sou obrigado a confessar que ideias velhas me surpreendem. Refiro-me à re...
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O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu li...
Tanto admiradores quanto críticos devem reconhecer: os parcelamentos espe...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que a propaganda co...
O Diário Oficial da União publicou, em 6/6/2014, a Portaria da Pro...
A Súmula 418, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), surgiu para a...
Em sessão que rendeu decisão favorável a credores do govern...
Ministros da Suprema Corte pediram que estados e municípios cessem o uso ...
Como se sabe, o valor da causa deve corresponder ao benefício econô...
Com o objetivo de aumentar o controle sobre a escrituração fiscal ...
Os cerca de cinco milhões de proprietários rurais têm at&eac...
Solve et repeteé, cláusula que tem origem no Direito italiano. Pel...
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Veja quais foram as informações mais acessadas pelos agronautas no...
Prazo para entrega da declaração encerra no dia 30 de setembro Em ...
Quando chega agosto temos algumas certezas: o clima mais frio, o dia dos advogad...
Foi publicada na última sexta-feira (22/08/2014) a Portaria Conjunta PGFN...
Quando chega agosto, temos algumas certezas: o clima mais frio, o Dia dos Advoga...
Há tempos propaga-se a necessidade de diminuição do custo B...
Seis municípios da RMC (Região Metropolitana de Campinas) transfer...
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Juristas defendem a necessidade de critérios bem definidos para que gradu...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em recentes decisões, tem ...
O artigo 33 da Medida Provisória 651, de 9 de julho de 2014, dispõ...
O Código Civil, nos artigos 1032 e 1033, aplicados subsidiariamente, prec...
O Conselho Nacional de Política (CONFAZ) celebrou o Convênio 70, de...
Foi publicada hoje a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/14, que regulamenta a...
Foi publicada nessa última sexta-feira (1º/08) a Portaria Conjunta P...
Tema polêmico e irresolúvel, que há mais de uma décad...
Foi publicada ontem, no Diário Oficial da União, a Medida Provis&o...
Foi publicado ontem – 03/06/2014 – o Decreto nº60.599, que pror...
A 7ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou a ...
A lei que criou a Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) entro...
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A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, do Tribunal de Justi&cc...
Segundo o disposto na Lei nº 4.506/64 e Decreto 59.566/66, o arrendat&aacut...
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O projeto de lei, que visa alterar a Lei de Constituição de Socied...
Em 16 de dezembro de 2011 foi publicada no Diário Oficial a Lei 12.5...
Lei reabre prazo para adesão ao “Refis da Crise” ...
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Foi publicado no último dia 5 de maio o decreto que faltava para os propr...
Quem tem restituição a receber terá o valor corrigido pela ...
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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande ...
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 5/3/14, a Porta...
Prezados Clientes, Conforme previsto no artigo 1078, inciso I, do Código ...
Contribuintes pessoa jurídica devem estar atentos a algumas decisõ...
O Banco Central começou a receber em 17 de fevereiro, a Declaraç&a...
No fim do ano passado, durante a aprovação do Orçamento de ...
No julgamento da ADI nº 4.357 ficou decidido que nos precatórios, pa...
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Em 2010, o CNJ recomendou aos tabeliães em geral e aos cartórios d...
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Depois de muita espera, foi publicado no dia 16 de outubro de 2013 o Códi...
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no início de nov...
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou a su...
No último dia 11 de junho, a 2ª Turma Especial do CARF proferiu ac&o...
A despeito de previsão contida na Lei Complementar n° 116/2003, subsi...
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Antes de tratar a respeito do tema, é preciso entender as Jun...
A Receita Federal editou regras para orientar os fiscais a cobrarem ...
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