A Lei do Contribuinte Legal tem como objetivo estimular a resolução de conflitos fiscais entre os contribuintes e a União Federal
Como ainda cabe recurso ao STF, momento de ingressar com pedido na Justiça divide opiniões no meio jurídico
Segundo a entidade, se o ministro decidir pela inconstitucionalidade, esse seria o fim do tributo tanto para quem já pagou ou para quem aderiu ao PRR; entenda
Confira notícia sobre o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça.
Confira artigo sobre a revisão das metas originalmente pactuadas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
Confira artigo sobre o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade da multa de 50% nos casos de compensações não homologadas.
Confira artigo sobre o ônus da prova do empregador nos casos de contágio por Covid-19.
Confira artigo sobre a Teoria da Imprevisão.
Diamantino Advogados participou do consórcio responsável pelos estudos e modelagem nas áreas de assessoria financeira, jurídica e de engenharia
Por meio da Portaria ME nº 201, a Receita Federal prorroga o pagamento de tributos por conta do coronavírus.
O PL n°250/20, visa reformas as alíquotas do ITCMD.
Confira o que muda para o empregador com a Revogação da MP nº 905/2019.
Em seu site, o Ministério Público do Trabalho celebra o fato de ter recebido 18.422 "denúncias" contra empregadores
Adiado o prazo de entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural em virtude do diferimento do prazo final da entrega da DIRPF.
A medida pode colocar em risco os bens dados em garantia pelo agricultores
Confira as novas medidas trabalhistas trazidas pelas Medidas Provisórias nºs 936/2020 e 944/2020.
Confira detalhes do texto da MP nº 897/2020 sancionado.
Confira as alterações trazidas pela Portaria nº 139/2020.
Confira as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 932/2020.
Confira as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 936/2020.
Confira as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 931/2020.
Publicado pelo portal Estadão o artigo do sócio Eduardo Diamantino a respeito da possibilidade de adiar o pagamento de tributos durante a pandemia do coronavírus.
TRF da 1ª Região, em Brasília, emitiu a primeira decisão com base no novo entendimento
O relator do processo no TRF-1 seguiu o entendimento firmado em julgamento recente no Supremo Tribunal Federal sobre trading companies
Confira as mudanças de procedimentos no funcionamento de órgãos públicos e as medidas adotadas para buscar mitigar o impacto do COVID-19.
O governo federal editou medida provisória (MP) com uma série de medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública no país
Confira as medidas emergenciais anunciadas pelo Governo para combater a crise do Coronavírus.
Desde que a Organização Mundial da Saúde declarou o surto do Covid-19 como uma pandemia, no último dia 11 de março, os mais variados setores passaram a enfrentar não apenas queda de vendas e faturamento, mas também cancelamentos de eventos, estabelecimentos fechados, atraso nas entregas, e uma infinidade de reflexos em obrigações até então assumidas.
Uma das áreas mais afetadas pela pandemia no Brasil refere-se ao Direito do Trabalho, já que a instrução da Organização Mundial de Saúde e Ministério da Saúde é o isolamento social, dificultando ou mesmo impossibilitando a prestação de serviços.
Publicada em 22/03/2020 a Medida Provisória 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento da crise decorrente do coronavírus (covid-19). A norma em comento tem validade somente enquanto perdurar o estado de calamidade (20/03/2020 a 31/12/2020) conforme Decreto Legislativo nº 06/2020 e deverá ser submetida ao Congresso no prazo de 120 dias.
Diante da pandemia do COVID-19, anunciadas pelo Governo Federal diversas medidas para tentar mitigar os impactos econômicos da crise, evitando que as empresas encerrem suas atividades ou desliguem funcionários.
Dentre as principais medidas do Plantão Extraordinário estão a suspensão dos prazos processuais até 30/04/2020 e a suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nos Fórum e Tribunais.
A fim de garantir o bem-estar de nossos clientes e colaboradores, o Diamantino Advogados Associados atuará em home office a partir desta sexta-feira (20/03/2020).
A decisão de tribunais de suspender julgamentos e prazos processuais também afetará o caixa das bancas.
É importante que as empresas realizem o depósito do FGTS a tempo e modo, bem como quando acionadas na Justiça do Trabalho não efetuem o pagamento diretamente ao Reclamante, mas sempre na conta vinculada do trabalhador.
Determinada a suspensão dos processos que versam sobre a incidência de Imposto de Renda a portadores de moléstia grave até o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.814.919/DF e nº 1.836.091/PI pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.037)
Na votação da Medida Provisória 897/2019, que aconteceu no dia 18/02/2020, por 288 votos a 29, o artigo que veta a inclusão das Cédulas de Produto Rural (CPR's) foi retirado e o texto aprovado permitiu a inclusão dos créditos e bens vinculados às CPR's em processos de recuperação judicial.
Os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entenderam que o produtor rural deve fazer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantil para adquirir a qualidade de empresário e tornar-se apto para requerer a recuperação judicial.
A economista americana Deirdre McCloskey fala para representantes do agronegócio, em São Paulo
De acordo com os presentes à reunião, mudanças na captação de impostos prec...
Advogados avaliam efeito aos produtores, após STF decidir contra a cobrança do Funrural
STF reconhece imunidade tributária das contribuições sociais,
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Recurso no STF pede o fim da cobrança do Funrural sobre as exportações indiretas
Mônica Bergamo – Folha de S.Paulo COM PLATEIA O advogado Eduardo Diamanti...
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Em 2010, o CNJ recomendou aos tabeliães em geral e aos cartórios d...
A Secretaria da Fazenda regulamentou a prestação de garantia de co...
A contratação de um show gospel realizado ontem, no aniversá...
Depois de muita espera, foi publicado no dia 16 de outubro de 2013 o Códi...
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no início de nov...
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou a su...
No último dia 11 de junho, a 2ª Turma Especial do CARF proferiu ac&o...
A despeito de previsão contida na Lei Complementar n° 116/2003, subsi...
No mês passado, voltou para pauta de julgamento do Superior Tribunal de Ju...
Antes de tratar a respeito do tema, é preciso entender as Jun...
A Receita Federal editou regras para orientar os fiscais a cobrarem ...
Um laboratório de análises clínicas paulista conseguiu a pr...
O contexto tributário atual mostra que é necessário discuti...
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Recentemente, mediante a publicação da Lei nº 12.844, de 19 d...
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que não ...
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O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no recurso que ...
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Por risco de invasões de trabalhadores rurais sem terra, a Justiça...
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