A SOLICITAÇÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS POR VIA DO PARECER DA PGR

A SOLICITAÇÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS POR VIA DO PARECER DA PGR

A recente manifestação da Procuradoria-Geral da República, acerca dos embargos declaratórios opostos pela União, nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, causou grande inquietação entre os contribuintes, já que apoia a modulação de efeitos da decisão.

No referido recurso, a União empenha-se pela reversão da decisão do Supremo Tribunal Federal, em que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS ou então, que houvesse uma modulação dos efeitos para que a decisão só valesse após o julgamento dos Embargos de Declaração.

Nesse sentido, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao pedir para se manifestar, emitiu um parecer que endossa o pedido realizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), feito logo após o julgamento, realizado em março de 2017. A solicitação feita pelo órgão, por meio dos embargos, diz respeito a modulação de efeitos da decisão, o que diminuiria o impacto aos cofres públicos.

Raquel Dodge, reconhece não ser viável a alteração do teor da decisão por meio de embargos, apesar de discordar do entendimento apresentado pelo Supremo Tribunal Federal, por acreditar que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é constitucional.

Por outro lado, defende e fundamenta a modulação dos efeitos, no rompimento da jurisprudência anteriormente adotada, a crise econômica e a necessidade de se verificar um equilíbrio orçamentário financeiro ao Estado e “ao expressivo alcance do número de transações fiscais o que implicarão em dispêndios pelo Poder Público”, diz o documento.           

No documento, não há qualquer diferenciação entre os contribuintes que já ingressaram com as ações daqueles que ainda aguardam o julgamento dos Embargos de Declaração, liberado para inclusão de pauta no dia 05/07/2019.

Esse possível entendimento poderá acarretar uma drástica consequência ao mercado brasileiro, já que inúmeros contribuintes que possuem liminares reconhecendo a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, passaram a se creditar mesmo sem o trânsito em julgado da decisão.

Modular os efeitos da decisão pró contribuinte, acabará demonstrando uma certa premiação na elaboração de leis inconstitucionais, já que tais legislações ficam vigentes durantes anos, e ao serem decretadas inconstitucionais não há qualquer sanção.

A Equipe Tributária do Diamantino Advogados permanece à disposição para esclarecimentos e auxílio sobre eventual arrecadação de ICMS nas exportações bem como sua constitucionalidade.

Outras Notícias

Advogados especializados criticam mudanças da nova Lei de Falências
Edital RFB de Transação por Adesão nº 1, DE 2020
Advogados analisam mudanças aprovadas na Lei de Falências
Fique Sempre Por dentro
Cadastre-se na nossa newsletter
powered by Logo