Recentemente, a 2ª Turma do TRF da 4ª Região afastou a apuração do ganho de capital nos moldes da Lei nº 9393/96.
A Receita Federal, em seu ímpeto avassalador arrecadatório, busca desvirtuar em inúmeras ocasiões as disposições legais.
No Brasil, o IPTU ecológico já foi implementado em diversos municípios.
Haverá uma corrida das empresas para distribuírem lucros enquanto a isenção estiver vigente e surgirão diversas discussões sobre o tema, aumentando o contencioso tributário.
As regras ainda não estão valendo. Para entrar em vigor, precisam ser aprovadas pelos senadores e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro
O projeto apresentado por Bolsonaro ressuscitou o que existia de pior em termos de segurança jurídica.
Não há no horizonte qualquer perspectiva de simplificação ou redução da carga tributária no Brasil
O parecer cria uma "realidade paralela" e impõe uma condição que o STF não estabeleceu ao fixar a "tese do século".
Proposta cria dívida impagável para futuras gerações, pega de surpresa credores do Estado.
