A ideia da nova legislação foi tentar solucionar as controversas existentes entre mais de 5.500 existentes no nosso país.
Justificativa é de que não há previsão legal para esta modalidade
Receita Federal publica edital com propostas para adesão à transação tributária.
Legislação pode gerar o aumento desproporcional de tributos em setores como o de serviços e agronegócio.
Decisão do STF autoriza a tributação de serviços que não estão na lista do ISS e gera insegurança a contribuintes.
A transação "excepcional" trazida pela Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 14.402 de 16 de junho de 2020, em função dos efeitos da pandemia causada pelo novo Coronavírus na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.
A impossibilidade de exigência das contribuições já conta com um voto favorável aos contribuintes
Primeira parte da proposta da equipe econômica do governo federal foi entregue ao Congresso Nacional nesta semana
Resta agora ao contribuinte acompanhar de perto essas alterações do sistema tributário
Eduardo Diamantino analisou as propostas em tramitação no Congresso e a proposta enviada pelo governo.
