Como ainda cabe recurso ao STF, momento de ingressar com pedido na Justiça divide opiniões no meio jurídico
Segundo a entidade, se o ministro decidir pela inconstitucionalidade, esse seria o fim do tributo tanto para quem já pagou ou para quem aderiu ao PRR; entenda
A medida pode colocar em risco os bens dados em garantia pelo agricultores
Confira detalhes do texto da MP nº 897/2020 sancionado.
TRF da 1ª Região, em Brasília, emitiu a primeira decisão com base no novo entendimento
Na votação da Medida Provisória 897/2019, que aconteceu no dia 18/02/2020, por 288 votos a 29, o artigo que veta a inclusão das Cédulas de Produto Rural (CPR's) foi retirado e o texto aprovado permitiu a inclusão dos créditos e bens vinculados às CPR's em processos de recuperação judicial.
Os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entenderam que o produtor rural deve fazer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantil para adquirir a qualidade de empresário e tornar-se apto para requerer a recuperação judicial.
A economista americana Deirdre McCloskey fala para representantes do agronegócio, em São Paulo
Advogados avaliam efeito aos produtores, após STF decidir contra a cobrança do Funrural
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