Estados perdem R$ 600 mi com a Cide e ameaçam entrar no STF

Desoneração de combustíveis cria saia-justa para governos estaduais, que sem os repasses do imposto perdem recursos para pagar obras que já estão em andamento

Com a redução para zero da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os combustíveis, a frustração nas expectativas de receitas dos estados está aguçando as unidades federativas a entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a União.

O argumento é de que, com a desoneração da gasolina e do diesel, as tesourarias estaduais ficarão sem recursos para pagar obras em estradas e rodovias no último semestre do ano. Do total arrecadado com o imposto, a União repassava 18,75% aos estados e 6,25% aos municípios.

Em um primeiro momento, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) tenta agendar uma reunião com o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, para discutir a situação.

Porém, caso não se encontre uma solução que resolva o problema, estados governados por partidos da oposição devem entrar com o recurso no Supremo para reaver a receita perdida.

A expectativa era de um repasse da Cide aos estados acima de R$ 1,2 bilhão este ano, porém, ele não deve alcançar R$ 600 milhões.

Segundo o coordenador nacional do Confaz, Cláudio Trinchão, a saída encontrada pelos entes é o aumento do endividamento. “A maioria dos estados não tem capacidade para investir. Estes serão obrigados a contrair novas dívidas para sair desta situação”, afirma Trinchão, que é também secretário da Fazenda do Maranhão.

“Vamos esperar a reunião com o ministro Mantega, mas se não houver uma posição favorável do governo federal, vamos entrar com medidas legais”, adianta o coordenador do Confaz.

Luiz Carlos Hauly, secretário da Fazenda do Paraná, é mais enfático que seu colega, e afirma que áreas importantes do estado terão seus recursos desviados para pagar a conta que a ausência do dinheiro da Cide deixará descoberta. “O Paraná é altamente dependente dos combustíveis. Vamos sangrar para pagar as construtoras”, afirma.

No Rio de Janeiro, a situação é mais extrema. O secretário de Planejamento e Gestão do estado, Sérgio Ruy Barbosa, esperava receber R$ 109 milhões, o que empenharia integralmente este ano. Ele reclama da decisão unilateral do governo federal, em pleno exercício, e que áreas prioritárias podem ficar sem recursos. No entanto, alivia o tom quando questionado sobre a ação no STF. “Somos parceiros do governo federal. Esperamos não resolver esta questão por meio de conflitos”, afirma.

Segundo Ruy Barbosa, ainda não foram definidas quais áreas sofrerão cortes, mas que é praticamente certo a contenção de gastos. “Podem ser programas sociais ou custeio de pessoal. Tudo vai depender da prioridade do governo, mas já estamos reduzindo nossos gastos para nos adequar a esta nova situação”, diz o secretário fluminense.

A situação dos estados está se agravando rapidamente. Segundo Narda Consuelo Silva, presidente do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Publicas (Ibraop), as reclamações das construtoras quanto ao pagamento das obras estão aumentando. “Os estados já estão atrasando demasiadamente os pagamentos. A reclamação é generalizada”, denuncia.

Caso os estados entrem com uma ação contra União no STF, a causa já está praticamente ganha, de acordo com advogados. Para a tributarista CarolIna Sayuri Nagai, do escritório Diamantino Advogados, o Supremo Tribunal Federal possui um histórico de decisões favoráveis aos entes menores, o que facilita o julgamento de uma nova ação. “É um entendimento reiterado. Diversos casos já foram julgados, inclusive em plenária, e o Supremo sempre favoreceu estados e municípios.”

De acordo com a advogada, o governo federal não pode interferir no repasse “já combinado” com as unidades federativas. “Isso ofende o sistema constitucional de repartição das receitas. A União pode ser obrigada a manter o abastecimento aos entes tal qual seria com a manutenção da arrecadação dos impostos”, explica Nagai.