Nova Instrução Normativa do Incra para regularização de projetos de assentamento

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) expediu a Instrução Normativa nº 70, de 17 de maio de 2012, com o objetivo de estabelecer procedimentos administrativos para fiscalização das áreas situadas em projetos de assentamento da reforma agrária, identificar e caracterizar as situações irregulares nestas áreas, efetivando a retomada das mesmas quando constatada irregularidade, promovendo sua adequada destinação, bem como estipular os requisitos para regularização das parcelas ocupadas sem autorização.

 Essa Instrução Normativa possibilitará sejam sanadas irregularidades existentes nos assentamentos rurais efetuados pelo Incra, em especial, no que concerne à venda de lotes pelos assentados originais a terceiros, que agora poderão, se atendidos os requisitos especificados na norma, pleitear a regularização respectiva perante o órgão.

 Trata-se de medida importante e necessária, pois em grande parte dos assentamentos é comum os beneficiários venderem os lotes que receberam ou abandoná-los, ficando os terceiros adquirentes ou que os ocuparam em situação irregular.  A partir de agora, porém, esses terceiros poderão regularizar sua situação, o que lhes dará segurança para trabalhar e produzir, atingindo os objetivos do Programa de Reforma Agrária.