Projeto de Lei muda regras para pagamento de precatórios

Tramita pela Câmara dos Deputados, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 4.495/16, apresentado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências.

Referido projeto disciplina a sistemática de execução orçamentária e financeira de precatórios pela União, no âmbito da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, criando fundos de precatórios de natureza financeira, vinculados ao Conselho da Justiça Federal ou ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, aos quais caberá o pagamento dos valores respectivos ao beneficiário.

Os fundos serão administrados por instituições financeiras integrantes da Administração Pública Federal.

O ministro da Fazenda justifica a apresentação do Projeto de Lei na necessidade de melhorar a gestão de pagamento dos precatórios, pois existe um acúmulo de recursos depositados para liquidação daqueles, cujos beneficiários não comparecem para realizar o levantamento respectivo.

Os saques pelos credores poderão ser realizados no prazo de 48 horas depois de apresentada a documentação necessária, garantida a atualização monetária do montante respectivo.