Justiça Federal derruba cobrança de impostos sobre benefício fiscal de ICMS

Publicado em 11 de julho de 2024 por Equipe Diamantino

Notícia nas edições on-line e impressa do Valor Econômico sobre afastamento de tributação de crédito presumido de ICMS menciona sentença que favoreceu empresa de laticínios representada pelo escritório. Avaliação do dr. Guilherme Saraiva Grava também foi veiculada. Confiram:

“Guilherme Saraiva Grava, do Diamantino Advogados Associados, que representou a empresa, diz que vai recorrer para afastar a tributação também a partir da nova legislação. Mas já vê a sentença como positiva por ter confirmado o precedente do STJ. “O argumento do STJ foi constitucional. Ele diz que a tributação é invasão da União na receita do Estado. O fato é que a lei nova não muda esse argumento.””

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