As consequências da limitação de compra de terras brasileiras por estrangeiros

A decisão do governo de bloquear compra de terras no Brasil por estrangeiros afetará negativamente o agronegócio brasileiro, que hoje representa cerca de 40% do PIB brasileiro e é o grande responsável pelo saldo comercial da balança externa do Brasil.

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“As propriedades rurais, complexos industriais detentores de propriedades rurais que têm participação de estrangeiros terão seus valores de venda diminuídos na medida que somente podem ser vendidos para empresas jurídicas ou pessoas físicas de controle nacional”, alerta o advogado Eduardo Diamantino, do escritório de advocacia Diamantino Advogados Associados, um dos maiores do Brasil em Direito Agrário.

Para o especialista, a interpretação da legislação aplicada ao setor, por parte da Advocacia-Geral da União, limitando as transações somente a empresas de controle nacional, é uma intervenção do Estado no mercado de compra e venda de propriedades rurais, ou mesmo empresas do agronegócio com ramificação rural. “A medida terá como consequência imediata a inibição de negócios por parte de investidores diretos e fundos estrangeiros, na associação com empresas ou formação de sociedades locais, para operarem neste setor, com perdas de capitais para alavancarem o desenvolvimento”, alerta Diamantino.

O advogado lembra que um dos programas mais importantes em curso no País é o da produção de etanol, que recebeu nos últimos anos importantes investidores internacionais, que associando-se a grupos nacionais possibilitaram o incremento da produção para atender ao mercado interno e, sobretudo, o de exportação. “É bem provável que o programa de aumento de produção de etanol sofra uma descontinuidade pela falta de investimentos externos, que têm se mostrado ser complementares ao capital nacional nesta empreitada”, destaca Diamantino.

“O Brasil avançou nos últimos anos na solidificação de seu sistema político e econômico e atraiu investimentos fundamentados no tratamento equânime do capital externo. Esta política incentivou a internacionalização de nossas empresas, através de investimentos no exterior com boa ênfase em mineração e agroindústria. Assim, não é entendível um retrocesso na interpretação da legislação, que descaracteriza a trajetória do Brasil como país emergente, liderança regional e aspiração cada vez maior de atuação no cenário internacional. Por conta disso, muitos problemas devem surgir e essa determinação pode levar a uma situação de insegurança jurídica no País”, afirma Diamantino.