Fim gradual do ICMS em São Paulo não significa simplificação.

Publicado em 20 de julho de 2026 por Guilherme Saraiva Grava e Vivian Araújo Silva.

Os advogados Guilherme Saraiva Grava e Vivian Araújo Silva, da área Tributária do Diamantino Advogados Associados, tiveram seu artigo de opinião publicado no Portal da Reforma Tributária. No texto, os autores discutem como a retirada gradual de produtos do regime de ICMS-ST em São Paulo exige revisão de processos fiscais e adaptação imediata das empresas durante a transição para a reforma tributária.

Acesse o artigo completo no site do portal indicado:Portal da Reforma Tributária.

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A Receita Federal publicou, em 13 de julho de 2026, o Edital de Transação nº 9/2026, que permite a regularização de débitos em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões por processo. As adesões podem ser feitas até 30 de outubro de 2026. Podem participar pessoas físicas e jurídicas com débitos nessas condições sob gestão da Receita Federal. Não há valor mínimo de dívida exigido para adesão, mas o valor das parcelas não pode ser inferior a R$ 200,00, no caso de pessoa física, ou R$ 300,00, nos demais casos.