Prorrogação do pagamento do PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP)

Publicado em 3 de abril de 2020 por Diamantino Advogados Associados

Foi anexada ao pacote emergencial de ações para atenuar os impactos da pandemia do COVID-19 na economia brasileira a Portaria nº 139, publicada pelo Governo no Diário Oficial da União em 03 de abril de 2020.

Houve a postergação do pagamento relativo às competências de março e abril do PIS, COFINS e da Contribuição Previdenciária Patronal (artigo 22, inciso I do caput, e artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991) e à Contribuição do Empregador Doméstico (artigo 24 da Lei nº 8.212/1991), para os meses de julho e setembro de 2020, respectivamente.

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