Receita Federal lança transação para débitos de pequeno valor em contencioso administrativo.

Receita Federal lança transação para débitos de pequeno valor em contencioso administrativo.

A Receita Federal publicou, em 13 de julho de 2026, o Edital de Transação nº 10/2026, voltado à negociação de débitos de pequeno valor em contencioso administrativo ou pendentes de impugnação. As adesões podem ser feitas até 30 de outubro de 2026.

A modalidade é destinada a pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI), empresários individuais, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com débitos que não ultrapassem 60 salários-mínimos por processo administrativo.

Os descontos e prazos de pagamento variam conforme a quantidade de parcelas escolhida: até 50% de desconto para pagamento em até 12 parcelas, até 40% em até 24 parcelas, até 35% em até 36 parcelas e até 30% em até 55 parcelas. O valor mínimo de cada prestação é de R$ 200,00.

Para aderir, o contribuinte deve acessar o Portal de Serviços da Receita Federal, entrar na área “Minhas Negociações de Dívidas”, selecionar “Negociar um Novo Parcelamento” e escolher os débitos elegíveis para a negociação. A adesão só se formaliza com o pagamento da primeira parcela até o último dia útil do mês em que for realizada.

Assim como no Edital nº 9/2026, a adesão implica a desistência de impugnações e recursos administrativos relacionados aos débitos incluídos na negociação, o reconhecimento da condição de sujeito passivo dos créditos transacionados e o cumprimento das demais obrigações previstas no edital e na legislação aplicável.

O DAA fica à disposição para eventuais questionamentos.