SOBERANIA DAS DECISÕES DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.

SOBERANIA DAS DECISÕES DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.

A Recuperação Judicial é uma ferramenta que tem como objetivo viabilizar a superação econômica da empresa, reconhecida como uma relevante função social, preservando a fonte produtora, os empregos e protegendo o interesse dos credores.

É natural concluir que a decisão da Assembleia Geral de Credores será soberana, uma vez que quem decide pela “recuperação” da empresa são os próprios credores. Sendo assim, não caberia ao juiz ir contra a vontade dos mesmos.

O juiz, nesse caso, tem o papel homologatório da decisão dos credores não lhe cabendo uma intervenção mais ativa, portanto há que se reconhecer a possibilidade de intervenção do juiz nos casos de “cram down”, violação a ordem pública e princípios.

Deste modo, não cabe ao Judiciário apenas o papel de chancelador, uma vez que é necessária a análise das decisões do órgão á luz dos princípios gerais do direito e da ordem pública. 

Outras Notícias

As ilegalidades contidas na Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho
Advogados especializados criticam mudanças da nova Lei de Falências
Edital RFB de Transação por Adesão nº 1, DE 2020
Fique Sempre Por dentro
Cadastre-se na nossa newsletter
powered by Logo