Multas tributárias: a desarmonia entre a Reforma Tributária e o entendimento do STF.

Publicado em 20 de julho de 2026 por João Vitor Prado Bilharinho

O advogado João Vitor Prado Bilharinho, da área Tributária do Diamantino Advogados Associados, teve seu artigo de opinião publicado no Portal Debate Jurídico.

No texto, o advogado analisa o recente julgamento do STF no Tema 487 da repercussão geral, que definiu parâmetros para a aplicação de multas tributárias, e discute como esse entendimento pode entrar em conflito com as penalidades previstas na Reforma Tributária, reacendendo o debate sobre a proporcionalidade das sanções e a vedação ao caráter confiscatório.

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Tributário

Regra do CNJ sobre execuções fiscais cria mais problema do que resolve.

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Cível

Nova regra para FIDCs pode reduzir a liquidez dos créditos judiciais.

A partir de 13 de outubro de 2026, os FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) não poderão realizar novas aplicações, direta ou indiretamente, em créditos decorrentes de processos judiciais ou arbitrais enquanto esses direitos não forem considerados líquidos, certos e exigíveis em caráter definitivo. De acordo com a Resolução CMN 5.343/2026, para a aquisição de créditos judiciais pelos FIDCs, não bastará o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito. Também deverão estar encerradas eventuais discussões sobre liquidação, impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução.

Agronegócio

Exportação de gado vivo será recorde em 2026.

O sócio Eduardo Diamantino participou de reportagem da Revista DBO sobre a expectativa de recorde nas exportações de gado vivo em 2026. Na matéria, o advogado comenta os projetos que buscam restringir a atividade e destaca sua relevância econômica para o país.