Multas tributárias: a desarmonia entre a Reforma Tributária e o entendimento do STF.

Publicado em 20 de julho de 2026 por João Vitor Prado Bilharinho

O advogado João Vitor Prado Bilharinho, da área Tributária do Diamantino Advogados Associados, teve seu artigo de opinião publicado no Portal Debate Jurídico.

No texto, o advogado analisa o recente julgamento do STF no Tema 487 da repercussão geral, que definiu parâmetros para a aplicação de multas tributárias, e discute como esse entendimento pode entrar em conflito com as penalidades previstas na Reforma Tributária, reacendendo o debate sobre a proporcionalidade das sanções e a vedação ao caráter confiscatório.

Acesse a matéria completa no site do portal indicado:Debate Jurídico

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