Veto ao congelamento de dados pessoais garante privacidade, dizem advogados

O Dr. Savio Nascimento da Silva colaborou com a reportagem da Conjur sobre a decisão do STF que considerou indevido o congelamento de dados pessoais sem autorização judicial. Confira:

Savio Nascimento da Silva, sócio da área tributária do Diamantino Advogados Associados, afirmou que na Constituição há a prevalência dos direitos e das garantias dos cidadãos e que a decisão do Supremo reafirma isso.

“Restringir o controle do cidadão sobre suas próprias informações pessoais, sejam elas fotos, e-mails ou outros registros pessoais, vai de encontro aos preceitos constitucionais das garantias previstas na Constituição Federal.”

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Veto ao congelamento de dados pessoais garante privacidade, dizem advogados (conjur.com.br)