Novas regras da alienação fiduciária de imóveis a partir da Lei nº 13.465/17

Ainda que a nova lei seja objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade alguns artigos da Lei n° 9.514/97 foram alterados e merecem destaque, tais como o parágrafo único do artigo 24 que define a base de cálculo do ITBI como o valor mínimo para aquisição do imóvel em primeiro leilão – caso o convencionado pelas partes seja inferior ao valor venal.

O §3^o do artigo 26 que permite a intimação por hora certa em caso de suspeita de ocultação do devedor.

Tem-se ainda o §1^o do artigo 26-A, que determina que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora, que por sua vez é de 15 dias.

O §2^o do mesmo artigo assegura ao devedor pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária.

E ainda, o direito de preferência ao devedor para adquirir o imóvel até o segundo leilão, mesmo que a propriedade já tenha sido consolidada no patrimônio do credor e sem a obrigação de igualar sua proposta com a de terceiros, disposto no §2^o-B do artigo 27.