Justiça afasta incidência de IR sobre repasses de empresas brasileiras a estrangeiras sem sede no Brasil

Justiça afasta incidência de IR sobre repasses de empresas brasileiras a estrangeiras sem sede no Brasil

A 7ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os repasses dos valores mensais devidos por empresa brasileira a três sociedades, situadas em Portugal, sem estabelecimento no Brasil. 

O desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, que foi o relator do processo, entendeu que deveria ser aplicado o artigo 7.º do Tratado/Convenção Brasil-Portugal, promulgado pelo Decreto 4.012/2001. Esse artigo afasta a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte no Brasil. A retenção do referido imposto deverá ocorrer, se for o caso, com base nas normas vigentes em Portugal.

Em sua decisão, o relator explicou que a Convenção/Tratado Brasil-Portugal estabelece que “os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua atividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável”. 

Assim, ficou demonstrada a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize o Fisco a retenção do IRRF por pessoa jurídica portuguesa sem estabelecimento estável no Brasil. beneficiária dos repasses feitos pela empresa brasileira.

Outras Notícias

As ilegalidades contidas na Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho
Advogados especializados criticam mudanças da nova Lei de Falências
Edital RFB de Transação por Adesão nº 1, DE 2020
Fique Sempre Por dentro
Cadastre-se na nossa newsletter
powered by Logo