Novo Código Civil

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no início de novembro, a parte geral do novo Código de Processo Civil (CPC). Porém, a votação do Projeto de Lei 8.046/10 sobre os pontos polêmicos foi adiada.

Entre os pontos polêmicos estão os honorários sucumbenciais aos advogados públicos. Atualmente, os honorários são incorporados ao orçamento do governo, mas pelo texto do novo CPC a proposta é de que passem a ser pagos ao advogado.

Outra questão diz respeito à vedação de penhora de contas e investimentos por meio de liminar.

Há, ainda, o debate sobre o poder conferido ao oficial de justiça para atuar como conciliador no momento da diligência, devendo a proposta ser homologada pelo juiz que notificará a parte contrária.