Receita entende que não incide IR sobre a cessão de prejuízo fiscal

Receita entende que não incide IR sobre a cessão de prejuízo fiscal

 

A legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) não permite a transferência de prejuízo fiscal. Mas, no fim do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff, quando quase tudo podia ser feito para salvar o orçamento da União Federal, foi aberta a possibilidade de transferência entre empresas ligadas por determinados vínculos societários para fins do programa de quitação antecipada de parcelamentos.

Referido programa foi instituído pela Medida Provisória nº 651/2014, convertida na Lei nº 13.043/2014, com o propósito de permitir que contribuintes liquidassem de parcelamentos tributários. A liquidação de até 70% do saldo poderia ser feita com crédito de prejuízo fiscal próprio e/ou os cedidos pelas empresas ligadas pelos vínculos societários especificados na lei. Os 30% restantes do saldo deveriam ser liquidados obrigatoriamente em dinheiro.

Esse cenário fez surgir a dúvida a respeito da incidência do IRPJ sobre o valor recebido pela empresa cedente do prejuízo fiscal, ou seja, a incidência do imposto sobre valores recebidos pela empresa que transferiu o prejuízo fiscal para outra. A dúvida foi levada à Receita Federal do Brasil, que, recentemente, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 71/2016, respondeu que o valor não é tributável pelo IRPJ. De acordo com a Receita, o valor da operação “deve ser registrado como contrapartida do Patrimônio Líquido, de modo a neutralizar os efeitos do valor de origem, não sendo tributável pela legislação do IRPJ e da CSLL, já que corresponderia a uma mera reposição patrimonial.”

O entendimento veiculado na consulta dá margem a questionamentos e provoca reflexão, não quanto à conclusão da consulta em si, mas, sim, seu alcance e efeitos quanto à tributação na utilização dos créditos de prejuízo fiscal em outras hipóteses.

Se considerarmos o ambiente dos últimos anos, pode-se dizer que existem três formas de aproveitamento/realização do prejuízo fiscal. São elas: i) a compensação com o próprio IRPJ; ii) a utilização em Programa de Recuperação Fiscal – REFIS (Lei nº 11.941/2009 e MP 470/2009, p. ex.) e iii) a possibilidade de cessão, objeto da citada solução de consulta.

Na primeira situação, nunca ninguém, nem mesmo a Receita, cogitou da incidência do IRPJ, talvez porque a compensação é realizada exclusivamente em livros fiscais de apuração do lucro real.

Na segunda, a Receita e a 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendem que o tributo incide. No Acórdão nº 1402-002.149, o Relator fundamenta que “não há previsão legal para exclusão das receitas decorrentes da utilização de prejuízo fiscais e bases negativas da CSLL para quitação da multa e juros”.

E, na terceira, a conclusão da solução de consulta foi pela não incidência.

Nos três casos, o contribuinte realiza o crédito de prejuízo fiscal. O crédito que existia num primeiro momento passa a não existir no segundo, seja porque foi utilizado para diminuir um passivo (‘i’ e ‘ii), seja porque foi “trocado” por dinheiro (‘iii). Dito isso, indaga-se: Há justificativas para o tratamento diferenciado?

Nesse contexto, importa ressaltar que, em geral, o controle do prejuízo fiscal é realizado pela entidade de forma extracontábil (no LALUR). E a utilização do prejuízo fiscal para a compensação do próprio IRPJ também é realizada fora da contabilidade.

Por outro lado, nas duas outras hipóteses, a utilização no parcelamento e cessão, a realização do prejuízo fiscal exige lançamentos contábeis. Nesse cenário, surge a dúvida: qual é a “porta de entrada” da contabilidade que deve ser utilizada pelos créditos de prejuízo fiscal? Os lançamentos a crédito devem ser realizados na conta de resultado ou patrimônio líquido?

Seja qual for a resposta dada pela contabilidade, em termos jurídicos e de IRPJ, cabe apenas verificar se existe acréscimo patrimonial e disponibilidade da renda (CTN – artigo 43). E isso porque o critério contábil, por si só, não tem o condão de transformar em renda algo que na essência não o é.

Logo, conclui-se que não há tributação pelo imposto de renda sobre os créditos de prejuízo fiscal em nenhum dos casos. O motivo é simples: não existe lucro ou acréscimo patrimonial. A forma de utilização do prejuízo fiscal não altera sua natureza jurídica. No dizer da Receita, a troca de prejuízo fiscal por dinheiro é “mera reposição patrimonial”, porque a realização/aproveitamento do prejuízo fiscal não é riqueza nova.

Juridicamente, temos uma situação e dois critérios diferentes. “Um peso e duas medidas”, como diria a máxima popular. O IRPJ não pode incidir na hipótese porque não há acréscimo patrimonial, conforme reconheceu a própria Receita na solução de consulta. Como diria o antigo brocardo jurídico ubi idem ratio, ibi idem jus, ou seja, “onde houver a mesma razão, aplica-se o mesmo direito” ou, em uma palavra, coerência.

Por Claudio Lopes Cardoso Junior, tributarista do Diamantino Advogados Associados

Por Amanda França, membro da equipe tributária do Diamantino Advogados Associados

 

 

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