Senado aprova projeto de Lei prorrogando adesão ao PRR até dez/18

Publicado em 17 de outubro de 2018 por Equipe Diamantino

O Senado Federal aprovou projeto de lei prorrogando o prazo de adesão ao parcelamento dos débitos de FUNRURAL até 31.12.2018.

O prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária (o “PRR”) vem sendo prorrogado desde setembro de 2017. A última prorrogação, até 30.10.2018, foi estabelecida pela Medida Provisória nº 834. No entanto, como a MP tem validade de até 120 dias e não foi convertida em lei, perdeu a eficácia em 10.10.2018.

O Senado, então, deu um “jeitinho brasileiro”. Ao votar a conversão em Lei da Medida Provisória nº 842/18, que não travada da questão, incluiu a prorrogação do prazo do parcelamento tratado na lei 13.606. A redação foi aprovada na sessão realizada em 16.10.2018 e será enviado para sanção pelo Presidente. Segundo informações isso deverá ocorrer nos próximos dias.

Outras Notícias

Tributário

Regra do CNJ sobre execuções fiscais cria mais problema do que resolve.

O advogado Vitor Fantaguci Benvenuti, da área Tributária do Diamantino Advogados Associados, teve seu artigo de opinião publicado no portal ConJur (Consultor Jurídico). No texto, o advogado analisa a Resolução CNJ 689/2026 e seus possíveis impactos nas execuções fiscais, especialmente em relação à inclusão de novas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) em processos já existentes.

Cível

Nova regra para FIDCs pode reduzir a liquidez dos créditos judiciais.

A partir de 13 de outubro de 2026, os FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) não poderão realizar novas aplicações, direta ou indiretamente, em créditos decorrentes de processos judiciais ou arbitrais enquanto esses direitos não forem considerados líquidos, certos e exigíveis em caráter definitivo. De acordo com a Resolução CMN 5.343/2026, para a aquisição de créditos judiciais pelos FIDCs, não bastará o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito. Também deverão estar encerradas eventuais discussões sobre liquidação, impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução.

Agronegócio

Exportação de gado vivo será recorde em 2026.

O sócio Eduardo Diamantino participou de reportagem da Revista DBO sobre a expectativa de recorde nas exportações de gado vivo em 2026. Na matéria, o advogado comenta os projetos que buscam restringir a atividade e destaca sua relevância econômica para o país.