Funai e as terras indígenas

No fim do ano passado, durante a aprovação do Orçamento de 2014, o assunto sobre as demarcações de terras indígenas voltou a ser pautado no Congresso Nacional. Infelizmente, a questão ganhou destaque não por ser um dos temas nacionais de relevância, que vem gerando insegurança para investidores e pecuaristas e violência no campo com confrontos armados, mas sim por uma pressão política contra o anunciado veto à aprovação do Orçamento impositivo, que nada mais é do que o pagamento obrigatório de emendas parlamentares.

À primeira vista, um assunto não tinha nenhuma relação com o outro. Contudo, como o Poder Executivo havia anunciado que iria vetar o Orçamento impositivo – o que acabou não acontecendo -, os deputados resolveram dar o troco político. Para tanto, instalaram a comissão para analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 215.

A PEC 215 altera a Constituição para incluir dentre as competências exclusivas do Congresso a aprovação e demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, bem como a ratificação das demarcações já homologadas. Na prática, a PEC muda o rito de demarcação de terras dos índios, transferindo para o Legislativo a competência de demarcação de novas terras indígenas, que hoje pertence ao Executivo. A disputa promete ir longe.

Além de não querer perder o poder de demarcação, o Executivo é contra a formação da comissão para analisar a PEC. Isso porque ela é formada, em grande parte, por deputados da chamada "bancada ruralista", contra os quais o governo tem amargado sequências de derrotas.

Mas a discussão merece ser aprofundada e a situação precisa ser definida. Não se pode tomar as terras de pessoas que compraram títulos registrados em cartório, que têm cadeia dominial completa e que fizeram investimentos pesados ao longo de décadas, sob o argumento que tais espaços constituíam áreas indígenas, de acordo com um procedimento administrativo da Funai (Fundação Nacional do Índio). E pior: não indenizar ninguém.

A Funai não tem independência para dar a última palavra sobre o tema. Nada melhor que o Congresso, representante do povo, para definir a respeito das demarcações de áreas destinadas aos povos indígenas, bem como para assegurar que proprietários de terras produtivas não sejam lançados à própria sorte. A batalha começou apenas no campo político, mas, certamente, qualquer das partes vencedoras terá de recorrer ao Judiciário.

Frederico Diamantinoé especialista em direito ambiental e agrário, sócio do DiamantinoAdvogados Associados