Multas ambientais precisarão ser revistas com novo Código Florestal

Publicado em 11 de setembro de 2012 por Equipe Diamantino

Com a vigência do novo Código Florestal as multas ambientais já aplicadas precisarão ser revistas, pois em alguns casos pode haver retrocessão para beneficiar o produtor.

Para aqueles que firmaram TAC (Termo de Ajuste de Conduta), é possível solicitar através de pedido fundamentado a repactuação das cláusulas, a prorrogação de cumprimento dos prazos estabelecidos e até mesmo a suspensão, vez que ainda está pendente a votação, pelo Congresso Nacional, da Medida Provisória que promoveu alterações no Código Florestal. Tal votação está prevista para outubro.

Outras Notícias

Tributário

Regra do CNJ sobre execuções fiscais cria mais problema do que resolve.

O advogado Vitor Fantaguci Benvenuti, da área Tributária do Diamantino Advogados Associados, teve seu artigo de opinião publicado no portal ConJur (Consultor Jurídico). No texto, o advogado analisa a Resolução CNJ 689/2026 e seus possíveis impactos nas execuções fiscais, especialmente em relação à inclusão de novas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) em processos já existentes.

Cível

Nova regra para FIDCs pode reduzir a liquidez dos créditos judiciais.

A partir de 13 de outubro de 2026, os FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) não poderão realizar novas aplicações, direta ou indiretamente, em créditos decorrentes de processos judiciais ou arbitrais enquanto esses direitos não forem considerados líquidos, certos e exigíveis em caráter definitivo. De acordo com a Resolução CMN 5.343/2026, para a aquisição de créditos judiciais pelos FIDCs, não bastará o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito. Também deverão estar encerradas eventuais discussões sobre liquidação, impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução.

Agronegócio

Exportação de gado vivo será recorde em 2026.

O sócio Eduardo Diamantino participou de reportagem da Revista DBO sobre a expectativa de recorde nas exportações de gado vivo em 2026. Na matéria, o advogado comenta os projetos que buscam restringir a atividade e destaca sua relevância econômica para o país.