Multas ambientais precisarão ser revistas com novo Código Florestal

Publicado em 11 de setembro de 2012 por Equipe Diamantino

Com a vigência do novo Código Florestal as multas ambientais já aplicadas precisarão ser revistas, pois em alguns casos pode haver retrocessão para beneficiar o produtor.

Para aqueles que firmaram TAC (Termo de Ajuste de Conduta), é possível solicitar através de pedido fundamentado a repactuação das cláusulas, a prorrogação de cumprimento dos prazos estabelecidos e até mesmo a suspensão, vez que ainda está pendente a votação, pelo Congresso Nacional, da Medida Provisória que promoveu alterações no Código Florestal. Tal votação está prevista para outubro.

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