STF julga na próxima quarta recursos contra a cobrança do Funrural

O Supremo Tribunal Federal deve julgar, na próxima quarta-feira, dia 23, os embargos de declaração apresentados contra a decisão que declarou constitucional a contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Os oito embargos de declaração apresentados no Recurso Extraordinário (RE) 718.874 foram incluídos na pauta para julgamento na sessão realizada no dia 17 de maio. No entanto, o julgamento não foi realizado e acabou adiado para a próxima semana.

Além de solicitar a reforma da decisão, os embargos de declaração pedem que, caso mantido o entendimento desfavorável aos contribuintes, o STF restrinja os efeitos da decisão e, consequentemente, da cobrança.

A decisão do STF é importante porque pode impactar na decisão dos contribuintes de aderir ou não ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), cujo prazo se encerra no próximo dia 30. O PRR concede desconto de 100% dos juros de mora, multas de mora, de ofício e encargos legais.