Receita Federal: Falta de declaração de IBS e CBS só será punida após regulamento.

Publicado em 12 de janeiro de 2026 por Eduardo Diamantino

Eduardo Diamantino, sócio do Diamantino Advogados Associados, foi ouvido pelo portal de notícias Valor Econômico, sobre a regulamentação do IBS/CBS.

“Fora isso, o Ato Conjunto não afasta expressamente o ônus financeiro do recolhimento do IBS/CBS em 2026 caso as obrigações acessórias não sejam cumpridas”, afirma Diamantino, se referindo ao fato de que a expressão “não haverá aplicação de penalidades” não determina de forma precisa que se refere às penas financeiras.

Acesse a matéria completa no site do portal: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/12/23/receita-federal-falta-de-declaracao-de-ibs-e-cbs-so-sera-punida-apos-regulamento.ghtml

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