Veja reações de parlamentares e entidades à MP da reoneração

Veja reações de parlamentares e entidades à MP da reoneração

O dr. Guilherme Grava colaborou com a reportagem do Portal do R7 sobre as reações de parlamentares e entidades à MP da reoneração . Confira:

O tributarista Guilherme Saraiva Grava explica que, como a MP passa a valer a partir de abril de 2024, até lá, em tese, as regras aprovadas pelo Congresso continuam em vigor e, uma vez que se trata de medida provisória, o texto ainda poderá ser alterado pelos parlamentares, e o cenário ainda pode mudar.

De todo modo, todo esse contexto cria uma grave insegurança jurídica para os contribuintes, enquanto governo e Congresso travam a sua queda de braço. Não se trata apenas de saber quanto tributo pagar, mas de assegurar previsibilidade à iniciativa privada, algo que fica comprometido. O tema provavelmente será objeto de judicialização, sobretudo considerando ser questionável o caráter de urgência de uma MP que regula uma matéria aprovada pelo Congresso logo no dia anterior“, afirma.

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