Governo publica medida provisória que renegocia os débitos do Funrural

Publicado em 1 de agosto de 2017 por Equipe Diamantino

De acordo com a Diamantino Advogados, o texto prevê desconto nas multas e vale para produtores rurais, laticínios, cooperativas e frigoríficos

O governo publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, dia 1, a medida provisória (MP) 793 que trata da renegociação dos débitos do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O projeto era uma das reivindicações da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para o setor.

Em 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) havia considerado ilegal a cobrança de 2,1% sobre receita bruta da comercialização, porém em março deste ano o próprio STF voltou atrás e declarou constitucional a contribuição. O fato deixou os produtores rurais em dúvida, já que muitos conseguiram através de ações na Justiça a possibilidade de não pagar a taxa.

De acordo com o advogado Eduardo Diamantino, a MP vale para produtores rurais, laticínios, cooperativas e frigoríficos. O texto prevê desconto nas multas, mas obriga todos a desistir de qualquer ação judicial. Veja abaixo a análise dos principais pontos da medida, de acordo com a Diamantino Advogados Associados.