Adjudicação inversa garante segurança no registro de imóveis.

Publicado em 12 de janeiro de 2026 por Elvis Rosseti

O advogado Elvis Rosseti, da área cível do Diamantino Advogados Associados, teve seu artigo de opinião publicado no Portal Debate Jurídico, sobre adjudicação inversa.

” A regularização de imóveis é um dos maiores desafios enfrentados por compradores e vendedores no Brasil, especialmente quando o registro da propriedade não é efetivado por uma das partes.

Nesse contexto, a adjudicação compulsória inversa surge como uma solução eficaz para o vendedor que, mesmo após cumprir suas obrigações contratuais, não consegue concluir a transferência da propriedade por inércia do comprador.”

Acesse a matéria completa no site do portal: https://www.debatejuridico.com.br/opiniao/adjudicacao-inversa-garante-seguranca-no-registro-de-imoveis/

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Cível

Nova regra para FIDCs pode reduzir a liquidez dos créditos judiciais.

A partir de 13 de outubro de 2026, os FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) não poderão realizar novas aplicações, direta ou indiretamente, em créditos decorrentes de processos judiciais ou arbitrais enquanto esses direitos não forem considerados líquidos, certos e exigíveis em caráter definitivo. De acordo com a Resolução CMN 5.343/2026, para a aquisição de créditos judiciais pelos FIDCs, não bastará o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito. Também deverão estar encerradas eventuais discussões sobre liquidação, impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução.

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