STF julga restrições à distribuição de lucros por inadimplente

Publicado em 31 de outubro de 2025 por Eduardo Diamantino

Eduardo Diamantino, sócio do Diamantino Advogados Associados, foi destaque em reportagem do Valor Econômico (edição impressa e on-line) sobre o julgamento no STF que discute restrições à distribuição de lucros por empresas consideradas inadimplentes com a União.

Confira um trecho:

“Os débitos tributários são inscritos sem controle prévio de legalidade. A prova disso é a enorme quantidade de embargos à execução fiscal no país”, afirma. “O ministro Barroso propõe algo razoável: se houver patrimônio, não é necessária a certidão negativa de débitos para distribuir dividendos. Se não houver patrimônio, aplica-se o que está previsto na lei.”

Confira a matéria completa no site do portal: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/10/28/stf-julga-restricoes-a-distribuicao-de-lucro-por-inadimplente.ghtml

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Cível

Nova regra para FIDCs pode reduzir a liquidez dos créditos judiciais.

A partir de 13 de outubro de 2026, os FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) não poderão realizar novas aplicações, direta ou indiretamente, em créditos decorrentes de processos judiciais ou arbitrais enquanto esses direitos não forem considerados líquidos, certos e exigíveis em caráter definitivo. De acordo com a Resolução CMN 5.343/2026, para a aquisição de créditos judiciais pelos FIDCs, não bastará o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito. Também deverão estar encerradas eventuais discussões sobre liquidação, impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução.

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