Prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE 2022 encerra em 05.04.2022

Publicado em 30 de março de 2022 por Equipe Diamantino

Está aberto o prazo anual para a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), para as pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil que possuam ativos no exterior equivalente a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares) ou mais na data base 31.12.2021.

A entrega deve ser realizada até as 18:00 horas do dia 05.04.2022 sob pena de multa que pode variar de R$2.500,00 a R$250.000,00 para as declarações enviadas em atraso ou com informações incorretas.

Ainda, para as pessoas físicas ou jurídicas que detenham ativos superiores a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares) a declaração deve ser realizada trimestralmente correspondente a data base em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro, com prazo limite para entrega em 5 de junho, 5 de setembro e 5 de dezembro do mesmo ano.

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