A RECEITA FEDERAL ABRIU O PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO PERT

A RECEITA FEDERAL ABRIU O PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO PERT

A Receita Federal publicou na última sexta-feira, em 03/08/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.822/2018 que dispõe sobre o prazo e os procedimentos para prestação das informações relativas à formalização da consolidação dos débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) no âmbito da Receita Federal.

O prazo para formalizar a consolidação inicia hoje (06/08/2018) e se encerra em 31 de agosto de 2018. O contribuinte prestará, via internet, as seguintes informações necessárias: débitos que deseja incluir, número de prestações, montantes dos créditos fiscais e de PER/DCOMP utilizados, se for o caso.

Caso o contribuinte tenha efetuado os pagamentos de forma diversa da modalidade que optou na época da adesão ao PERT, este é o momento de o contribuinte corrigir a informação.

Cabe destacar que para efetivar a consolidação o contribuinte deverá ter pago à vista ou todas prestações devidas até julho de 2018.

Além disso, no ato normativo, chama bastante atenção o inciso III do artigo 2º que dispõe o seguinte: “os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados para liquidação de até 80% (oitenta por cento) da dívida consolidada, se for o caso.”

Entendemos que a utilização dos créditos fiscais no limite de 80% da dívida consolidada não tem amparo legal e, portanto, na prática o dispositivo supramencionado não deve ser aplicado. Assim, orientamos que os contribuintes fiquem atentos no momento da consolidação.

A Equipe Tributária do Diamantino Advogados permanece à disposição para esclarecimentos e auxílio sobre a consolidação dos débitos previdenciários no PERT no âmbito da Receita Federal.

Outras Notícias

As ilegalidades contidas na Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho
Advogados especializados criticam mudanças da nova Lei de Falências
Edital RFB de Transação por Adesão nº 1, DE 2020
Fique Sempre Por dentro
Cadastre-se na nossa newsletter
powered by Logo