CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS INCLUÍDOS NO REFIS DA COPA É REGULAMENTADA

CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS INCLUÍDOS NO REFIS DA COPA É REGULAMENTADA

Os contribuintes que aderiram ao “Refis da Copa” (Lei nº 12.996/14) nas modalidades de parcelamento ou de pagamento à vista dos débitos previdenciários, administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)  deverão formalizar a consolidação do parcelamento.

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016, publicada em 12/4/2016, regulamentou as regras, o prazo e a forma da consolidação. O contribuinte deverá indicar os débitos a serem parcelados, informar o número de parcelas pretendidas, indicar os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidar multa e juros e demais informações necessárias à consolidação.

Os interessados deverão formalizar a consolidação dos débitos exclusivamente pela internet no período de 7/6/2016 a 24/6/2016.

O Diamantino Advogados Associados coloca-se à disposição para prestar esclarecimentos e assessorar nos procedimentos de formalização do Refis da Copa.

Outras Notícias

As ilegalidades contidas na Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho
Advogados especializados criticam mudanças da nova Lei de Falências
Edital RFB de Transação por Adesão nº 1, DE 2020
Fique Sempre Por dentro
Cadastre-se na nossa newsletter
powered by Logo