Supremo julgará em repercussão geral o efeito confiscatório da multa tributária

Supremo julgará em repercussão geral o efeito confiscatório da multa tributária

Por Savio Nascimento e Guilherme Saraiva Grava

Embora o assunto seja antigo, permanece em aberto a discussão a respeito dos parâmetros para a aplicação de sanções tributárias, já que estas muitas vezes são fixadas em patamares desproporcionais e que extrapolam até mesmo o valor do tributo devido.

A controvérsia, porém, voltou à pauta do STF em fevereiro de 2022, quando a Corte reconheceu a repercussão geral no RE 1.335.293.

O recurso, indicado como repetitivo, discutirá no mérito o tema 1.195, assim definido: “Possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% do tributo devido”.

Como o próprio ministro relator Luiz Fux reconheceu, o embate segue sendo base de infinitos processos contra o Fisco, que insiste em aplicar penalidades elevadíssimas por infrações, ainda que não qualificadas por simulação, fraude ou conluio.

Sendo assim, o retorno do tema à pauta é uma novidade bem-vinda.

O próprio Supremo já decidiu, em diversas outras ocasiões, pelo limite máximo de 100% do valor do tributo como patamar para a multa punitiva.

É possível citar como exemplo a ADI 551/RJ, precedente no qual a Corte constatou que a desproporção entre a penalidade tributária aplicada e a infração cometida equivale a um verdadeiro confisco: “a desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte”.

Já no RE nº 61.160/SP, o Tribunal sustentou que “o Judiciário pode excluir ou graduar a multa imposta pela autoridade administrativa”, reforçando a relação de proporção entre a gravidade do ilícito e a punição eventualmente aplicada, bem como o papel interventor do Judiciário em casos como estes.

Diante desse cenário da jurisprudência do STF, que já é antiga, alguns Estados passaram a incorporar medidas para readequar suas legislações ao entendimento do Supremo a respeito da matéria.

Um bom exemplo disso ocorre no Estado do Pará, em que Lei Estadual nº 8.877/2019 alterou a disposição anterior da Lei Estadual nº 5.530/1989, que previa multa punitiva equivalente a até 210% sobre o valor do tributo devido.

Não é como têm atuado, porém, Estados como, por exemplo, São Paulo, que segue mantendo penalidades elevadas a despeito do que já decidiu o Supremo.

Por um lado, uma provável decisão do STF em favor dos contribuintes pode ser relevante não apenas para promover reajustes no plano legislativo, como o que já ocorreu no Pará, mas também uma reviravolta em relação a processos em curso que não tenham tido seu julgamento definitivo.

Por outro, é necessário manter certo grau de ceticismo, tendo em vista que a despeito das inúmeras decisões do STF no passado, o tema permanece atual e sem um desfecho definitivo.

De todo modo, ressalta-se que o que se espera da Corte não é o esvaziamento da multa tributária como instituto, tendo em vista a sua necessidade e utilidade no enforcement da legislação fiscal.

Porém, certo é que a aplicação dessa multa não pode se manter em desacordo com os princípios tributários previstos na Constituição Federal de 1988, de forma razoável e proporcional, harmonizando a relação entre o Fisco e o contribuinte.

 Savio Nascimento da Silva é estagiário do Diamantino Advogados Associados, e Guilherme Saraiva Grava, advogado do Diamantino Advogados Associados.

 

ConJur – Silva e Grava: STF julga efeito confiscatório da multa tributária

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