Advogado responde cinco dúvidas de telespectadores sobre ITR

Advogado responde cinco dúvidas de telespectadores sobre ITR

Prazo para entrega da declaração encerra no dia 30 de setembro

Em setembro, termina o prazo para a declaração obrigatória do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Para o produtor rural não cair nas ilegalidades do imposto, o advogado e vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT), Eduardo Diamantino, tirou dúvidas de telespectadores no Jornal da Pecuária desta terça, dia 26.

• Contribuinte não pode se conformar com ilegalidades no ITR

Alfredo Simões Malpeli, de Coxim (MS): Como contestar os altos valores lançados retroativamente nas declarações dos últimos cinco anos? É possível contestar?

Diamantino: Sim. Se o imóvel não tem valor de mercado ajustado, ele deve ser questionado. Quem tem o ônus da prova de que o valor declarado pelo contribuinte está errado é, na minha visão, da entidade tributante. Existe uma pauta que é o sistema de interno de preços da Receita Federal, que é a luz do Conselho de Contribuintes.

Lucio Topolniak, de Terra Roxa (PR): Por que o governo consegue cobrar dois ITR de uma única área?

Diamantino: Hoje existe muita burocracia para regularizar as terras. Imóveis não georreferenciados geralmente vem com duas cobranças.

Flávio, de Dracena (SP): Toda área da propriedade é tributada?

Diamantino: Não, só a área voltada para atividade rural. Já as áreas com benfeitorias, não usadas para atividade rural, por exemplo, não é tributada. Só entra no ITR o valor de terra nua e área destinada à produção rural.

Arni Heinz, de Mundo Novo (MS): Quem deve declarar ITR?

Diamantino: Inicialmente quem deve declarar é o proprietário, mas também todas as pessoas envolvidas na propriedade.

• Imposto Territorial Rural: declaração obrigatória deve ser entregue até 30 de setembro

• Especialista tira dúvidas sobre a declaração do Imposto Territorial Rural

• Assista à entrevista completa com o advogado:

http://videos.ruralbr.com.br/canalrural/video/jornal-da-pecuaria/2014/08/imposto-sobre-propriedade-territorial-rural-contem-irregularidades/93000

 

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