Desvirtuamento do programa habitacional na cidade de São Paulo.

Publicado em 5 de junho de 2026 por Lívia Bíscaro Carvalho

Lívia Bíscaro Carvalho, coordenadora da área cível do Diamantino Advogados Associados, teve seu artigo de opinião publicado no portal Debate Jurídico sobre o desvirtuamento da política de subsídios para o setor de habitação em São Paulo.

“As consequências jurídicas desse cenário são relevantes. O descumprimento das regras pode acarretar o dever de pagamento integral do potencial construtivo adicional utilizado, além de impostos, custas e demais encargos referentes à implantação e multa equivalente ao dobro do valor financeiro apurado.”

Confira a matéria completa no site do portal: https://debatejuridico.com.br/desvirtuamento-do-programa-habitacional-na-cidade-de-sao-paulo/

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Cível

Nova regra para FIDCs pode reduzir a liquidez dos créditos judiciais.

A partir de 13 de outubro de 2026, os FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) não poderão realizar novas aplicações, direta ou indiretamente, em créditos decorrentes de processos judiciais ou arbitrais enquanto esses direitos não forem considerados líquidos, certos e exigíveis em caráter definitivo. De acordo com a Resolução CMN 5.343/2026, para a aquisição de créditos judiciais pelos FIDCs, não bastará o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito. Também deverão estar encerradas eventuais discussões sobre liquidação, impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução.

Agronegócio

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