A proteção da marca de alto renome

A proteção da marca de alto renome

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para a marca Bombril. A decisão foi tomada em Agravo de Instrumento. Ficou determinada a alteração do nome empresarial da empresa Higibril, que também comercializa produtos relacionados ao ramo de limpeza e higiene. Ainda cabe recurso.

O desembargador levou em conta a consolidação da marca Bombril, que foi reconhecida como de alto renome pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), no ano de 2008. Por este motivo, o vocábulo bril foi considerado elemento identificador da marca Bombril.

Quando a marca é considerada de alto renome, como é o caso da Bombril, a ela é assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. É o que consagra o artigo 125, da Lei da Propriedade Industrial nº 9.276/1996.

Ou seja, a marca de alto renome é aquela marca que ganhou grande reconhecimento e goza de boa reputação perante os consumidores. Sua proteção é essencial, pois a protege do oportunismo de outras empresas que se aproveitam da fama e da reputação desta marca para auferir vantagens econômicas.

Reconhecido o alto renome da marca, o INPI fará anotação correspondente em seus cadastros e toda reprodução ou imitação da marca, suscetível de causar confusão ou prejuízo para sua reputação, será proibida. A marca passa a ter proteção exclusiva em todo território nacional contra marcas com nomes similares ou idênticos que estejam protegidos em qualquer ramo de atividade.

Em 20 de agosto de 2013, o INPI publicou a Resolução 107/13 que estabelece a forma de aplicação do artigo 125 da Lei 9.279/1996. Com esta resolução, o reconhecimento do alto renome de uma marca passa a constituir etapa autônoma e prévia à aplicação da proteção especial, não estando vinculado a qualquer requerimento em sede de defesa, conforme previa resolução anterior. A declaração do alto renome será válida por dez anos, e não mais por cinco, renováveis pelo mesmo período.

A condição de renome deverá ser comprovada pelo reconhecimento da marca por ampla parcela do público em geral, qualidade, reputação e prestígio que o público associa à marca e aos produtos ou serviços por ela assinalados, e grau de distintividade e exclusividade do sinal marcário em questão, quesitos comprovados por meio de pesquisas de mercado e de imagem da marca.

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