Critérios para taxação desafiam implantação do Imposto Seletivo, apontam advogados

O dr. Gustavo Vaz Faviero colaborou com a reportagem da ConJur sobre a implementação do Imposto Seletivo, aprovada na Reforma Tributária. Confira:

Gustavo Vaz Faviero, coordenador da área tributária do Diamantino Advogados Associados, acrescenta que a instituição desse imposto contraria as premissas da própria reforma tributária. “Considerando as premissas e fundamentos apresentados para justificação da reforma tributária, a instituição deste tributo vai em sentido contrário, tendo em vista os problemas de transparência e de cumulatividade de crédito e a indefinição e grau de incerteza sobre quais produtos devem ser tributados”, reforça.

“Tal situação se mostra inerente à sua formatação, pois trata-se de um tributo que busca uma espécie de justiça tributária (por meio de seu caráter extrafiscal), ao invés da simplicidade e racionalidade tributária apresentada como elemento central da Reforma. A grande questão que o Imposto Seletivo deixa em aberto é como fazer a adequada tributação dos bens e serviços que seriam (ou não) prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”, afirma o especialista.

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Critérios para taxação desafiam implantação do Imposto Seletivo, apontam advogados (conjur.com.br)