Lei do contribuinte é sancionada e endurece regras fiscais; especialistas alertam para riscos

Publicado em 12 de janeiro de 2026 por Beatriz Palhas Naranjo

Beatriz Palhas Naranjo, advogada da área tributária do Diamantino Advogados Associados, foi ouvida pelo Portal Monitor do Mercado sobre o endurecimento das regras fiscais após a sanção da Lei do Contribuinte.

Segundo a tributarista, a LC 225 “consolida-se como um marco normativo que pretende redefinir os contornos da relação entre Fisco e contribuinte”.

Ela avalia, no entanto, que ao estruturar programas de conformidade e instituir um regime rigoroso para o devedor contumaz, a lei “desloca o eixo da proteção do contribuinte para a lógica da eficiência arrecadatória”.

De acordo com a advogada, o principal risco é que os efeitos do novo modelo não se limitem apenas aos contribuintes que deixam de pagar tributos deliberadamente. “Também podem alcançar empresas que enfrentam dificuldades financeiras pontuais”, afirma.

Acesse a matéria completa no site do portal: https://monitordomercado.com.br/noticias/343251-lei-do-contribuinte-e-sancionada-e-endurece-regras-fiscais-especialistas-alertam-para-riscos/#google_vignette

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