Bacen altera regras para declaração de capitais brasileiros no exterior

Bacen altera regras para declaração de capitais brasileiros no exterior

O Banco Central do Brasil (BACEN) recentemente publicou duas Resoluções alterando obrigações relacionadas às movimentações financeiras e propriedade de ativos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil, que entram em vigor em 01/09/2020.

A Resolução CMN nº 4.841/2020 determina que a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) passa a ser obrigatória somente para os titulares de ativos ou bens no exterior em valor igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos), ou seu equivalente em outras moedas, alterando a Resolução nº 3.854/2010, que fixava o valor de US$ 100.000,00 (cem mil dólares americanos).

A Resolução CMN nº 4.844/2020, por sua vez, alterou as regras para os residentes no exterior titulares de contas de depósito em reais no Brasil. A partir do dia 01 de setembro de 2020, apenas as movimentações em valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) devem ser registradas no Sisbacen, alterando a Resolução nº 3.568/2002, que estabelecia o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em relação à DCBE trimestral, não houve alteração. Desta forma, continua obrigatória a realização de declaração para aqueles titulares de ativos ou bens no exterior em montante igual ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos).

Outras Notícias

As ilegalidades contidas na Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho
Advogados especializados criticam mudanças da nova Lei de Falências
Edital RFB de Transação por Adesão nº 1, DE 2020
Fique Sempre Por dentro
Cadastre-se na nossa newsletter
powered by Logo