Prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural

Prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural

Foi publicada na data de hoje, 09/11/2018, no Diário Oficial da União, a Lei n° 13.729, modificando, entre outros, o parágrafo 2° do artigo 1° da Lei 13.606/18, fixando novo prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para o dia 31/12/2018.

O assunto ainda será regulamentado pela Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 

Outras Notícias

As ilegalidades contidas na Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho
Advogados especializados criticam mudanças da nova Lei de Falências
Edital RFB de Transação por Adesão nº 1, DE 2020
Fique Sempre Por dentro
Cadastre-se na nossa newsletter
powered by Logo