Funrural: multa por não aderir ao PRT chega a 225% do valor devido

Funrural: multa por não aderir ao PRT chega a 225% do valor devido

A Receita Federal indica que o prazo para o produtor aderir ao Programa de Regularização Tributária (PRT) vai até o dia 31 de maio e afirma que a não regularização pode implicar uma multa que varia de 75% a 225% do tributo devido. Para aderir ao programa, o contribuinte deverá protocolar, na respectiva unidade de atendimento da receita, o comprovante de desistência dos litígios judiciais referentes aos processos que pretende incluir na negociação. “Só existe a cobrança de multa nesse valor para quem não tinha liminar e deixou de recorrer”, avalia o advogado tributarista Eduardo Diamantino.

 

Outras Notícias

As ilegalidades contidas na Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho
Advogados especializados criticam mudanças da nova Lei de Falências
Edital RFB de Transação por Adesão nº 1, DE 2020
Fique Sempre Por dentro
Cadastre-se na nossa newsletter
powered by Logo