Governo publica Medida Provisória que renegocia os débitos do Funrural

Governo publica Medida Provisória que renegocia os débitos do Funrural

O governo publicou no Diário Oficial da União de ontem, a Medida Provisória 793 que trata da renegociação dos débitos do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O projeto era uma das reivindicações da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para o setor.

A MP vale para produtores rurais, laticínios e frigoríficos. O texto prevê desconto nas multas, mas obriga todos a desistirem de qualquer ação judicial.

Veja abaixo a análise dos principais pontos da medida:

1 – Tanto o produtor como o adquirente podem fazer a adesão;

2 – As condições, em linhas gerais, são mais favoráveis do que o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT);

3 – A entrada é de 4% (no PERT é 7,5 ou 20%) e pode ser paga em 4 quatro vezes. Além disso, o desconto dos juros é de 100%. Isso é bastante relevante porque, a princípio, penso que há muitos produtores com liminares. Logo, não há cobrança de multas, pelo menos não as de ofício, que são as mais altas (75% ou 150%);

4 – O saldo pode ser parcelado em até 176 vezes. O cálculo da parcela será proporcional ao faturamento médio do produtor rural ou adquirente. Gosto da ideia porque se o negócio for mal, a parcela será proporcionalmente menor. Depois dos 15 anos, se houver saldo, o produtor ainda poderá parcelá-lo em 60 meses;

5 – Os débitos na PGFN e de valores superiores a 15 milhões, dependerão de fiança e/ou seguro garantia (ponto ruim, se se considerar a dificuldade e custo da modalidade de garantia);

6 – Como de costume, o programa exige a desistência de discussões judiciais e/ou administrativos. Isso é complicado, se for considerada a possibilidade de uma modulação de efeitos atingir apenas contribuintes com ações judiciais ativas (ponto incerto);

7 – Estamos diante de MP, o que significa que nada impede que o Congresso faça alterações, para o bem ou para o mal;

8 – A partir de 2018, pela MP, a alíquota do Funrural passará para 1,2%.

9 – O prazo de adesão encerra em 29/09/2017 (art. 1º, §2º);

10 – Poderão ser incluídos os débitos vencidos até 30/04/2017 (art. 1º, §1º);

11 – Quando houver depósitos vinculados aos débitos incluídos no programa, primeiramente o valor depositado será alocado e se restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo devedor poderá ser quitado no programa (art. 6º caput e parágrafos).

Passaremos a informar sobre esse tema no blog Direito em Campo.

Confiram!

Outras Notícias

As ilegalidades contidas na Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho
Advogados especializados criticam mudanças da nova Lei de Falências
Edital RFB de Transação por Adesão nº 1, DE 2020
Fique Sempre Por dentro
Cadastre-se na nossa newsletter
powered by Logo