Tentativa de autocomposição prévia para ajuizar ação pode prejudicar credor

Tentativa de autocomposição prévia para ajuizar ação pode prejudicar credor

Por Lívia Bíscaro de Carvalho

A MP 1040/21, que trata da facilitação para abertura de empresas e outros assuntos, como o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, conta entre as suas 252 emendas com a de número 160, que propõe a alteração do artigo 17 do Código de Processo Civil.

Atualmente, para se postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. Com a justificativa de desafogar o Judiciário, a proposta busca incluir no Código de Processo Civil o que muitas vezes já ocorre na prática. Embora não haja qualquer exigência a autocomposição ou acordo extrajudicial como requisito prévio ao ingresso em juízo, as tratativas extrajudiciais são usuais, seja em contato direto com o devedor ou via notificação.

A referida emenda é voltada para direitos patrimoniais disponíveis e somente considera a controvérsia apta a ingressar no âmbito do Judiciário quando houver a notificação prévia concedendo ao devedor prazo para acordo. Somente depois, com a constituição dessa chamada “controvérsia jurídica”, é que estão formados o interesse e a legitimidade.

No âmbito consumerista, além das tratativas extrajudiciais entre as partes, o que se espera é a maior utilização de órgãos como Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e Serviços de Atendimento ao Consumidor não apenas como alternativa, mas como condição prévia ao ingresso em juízo.

Havendo necessidade de antecipação da tutela, a notificação extrajudicial será enviada juntamente com o ajuizamento do pedido, porém o prosseguimento da demanda estará sujeito à comprovação da controvérsia jurídica formada extrajudicialmente.

Porém, ainda que indiscutíveis os benefícios das composições no que tange aos custos e à celeridade, torná-las uma obrigatoriedade ao interesse processual pode, por outro lado, dificultar o recebimento pelo credor, já que se abre um prazo ao devedor, que poderá se aproveitar disso para ocultar bens e patrimônio.

Isso porque por vezes é necessário que o credor se utilize do arresto, por exemplo, como medida preventiva na apreensão judicial dos bens do devedor para assegurar a futura cobrança da dívida. Assim, ao ser alertado pela intenção de formação da controvérsia jurídica, aquele inadimplente contumaz ou de má-fé terá mais chances e tempo para articular a ocultação de recursos até que sobrevenha eventual decisão judicial.

Em linhas gerais, aquele que já possui um crédito pendente de satisfação terá de cumprir mais esse passo da notificação e da comprovação da resistência do devedor para ter direito à prestação jurisdicional.

Lívia Bíscaro de Carvalho é advogada coordenadora da área cível no escritório Diamantino Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2021, 19h24

Outras Notícias

Regulação do mercado de carbono pode fomentar novos negócios no agro
Receita Federal prorroga o prazo da declaração do imposto de renda
Prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE 2022 encerra em 05.04.2022
Fique Sempre Por dentro
Cadastre-se na nossa newsletter
powered by Logo