Alterações na Legislação do ICMS de MG

Alterações na Legislação do ICMS de MG

Depois de muita discussão ocorreu a publicação do Convênio ICMS nº 26, de 2021, que finalmente trouxe a prorrogação do prazo do benefício do convenio ICMS 100 até  2025. Contudo, para alguns insumos houve uma alteração na tributação, como é o caso dos fertilizantes e suas matérias primas.

Em MG as alterações foram internalizadas  pela Decreto nº 48.278, de 2021. Já está valendo o fim da isenção do ICMS nas vendas dentro do Estado, que sofrerão tributação do ICMS de forma gradativa, sendo de até 4% sobre o valor da operação;

fim da isenção/diferimento do ICMS nas operações de importação, passando a ser tributada no momento da operação;

fim do benefício da manutenção de crédito relacionado a todos os insumos com benefícios fiscais de isenção ou redução da base de cálculo.

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