Tribunal concede decisão que reduz o valor da energia elétrica para empresas do mercado livre

Tribunal concede decisão que reduz o valor da energia elétrica para empresas do mercado livre

Por Douglas Guilherme Filho                                                                                                             

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região- TRF1 proferiu decisão de grande importância para as empresas que atuam na comercialização de energia elétrica no mercado livre de curto prazo, ao reconhecer a ilegalidade da Resolução Normativa ANEEL nº 1.032/22.

Como se sabe, essas empresas são obrigadas a liquidar seus superávits ou déficits de energia periodicamente, segundo o denominado Preço de Liquidação de Diferença – PLD, observado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.

Para apuração do PLD, o Decreto nº 5.163/2004 determina que deverão ser considerados “os custos de operação e manutenção das usinas hidrelétricas, bem como os relativos à compensação financeira pelo uso dos recursos hídricos e royalties”.

Ocorre que, com a edição da Resolução Normativa ANEEL nº 1.032/2022, a metodologia para fixação do PLD foi alterada, passando estabelecer que o seu valor mínimo “o maior valor” entre a “Tarifa de Otimização de Itaipu” (TEO Itaipu) e a “Tarifa de Otimização” (TEO – demais usinas hidrelétricas).

A Tarifa de Otimização – TEO é destinada a cobrir os custos incrementais de operação e manutenção das usinas hidrelétricas e de pagamento da compensação financeira pelo uso de recursos hídricos.

Na prática, a alteração eleva o valor mínimo do PLD, pelo fato de que o TEO de Itaipu é infinitamente superior ao das demais usinas, atingindo um valor aproximadamente R$ 69,04 MWh, sendo que para as outras o montante é de apenas R$ 15,05/MWh.

Embora a decisão proferida pelo TRF1 não seja definitiva, o entendimento ali fixado reconheceu a existência de custos estranhos à operação e manutenção das usinas e à compensação financeira pelo uso de recursos hídricos, razão pela qual afastada a vinculação do PLD à TEO de Itaipu.

Douglas Guilherme Filho é coordenador Tributário do escritório Diamantino Advogados Associados

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