Fim da Lei Kandir pode ser inconstitucional, diz advogado

Fim da Lei Kandir pode ser inconstitucional, diz advogado

De acordo com o vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário, objetivo da legislação é desenvolvimento nacional, que consta da Constituição

Se o fim da Lei Kandir, que prevê isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários, for aprovado pelo Congresso nacional, como defendem alguns estados em dificuldade financeira, o aumento da carga tributária pode provocar uma alta de custo de cerca de R$ 40 bilhões ao setor agropecuário.

O alerta foi feito nesta quinta-feira, dia 28, pela Aprosoja Brasil logo depois que o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a lei ‘estava morta’.

De acordo com o vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT), Eduardo Diamantino, o fim da Lei Kandir pode ser inconstitucional. “A imunidade não é favor fiscal, é forma do governo viabilizar seus objetivos mediante exclusão de impostos. O objetivo é o desenvolvimento, que consta da Constituição Federal. Se atrapalhar, isso se torna inconstitucional. Ou seja, a imunidade da exportação é garantia do desenvolvimento nacional”, afirma Diamantino.

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