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Regulamentação da cesta básica: especialistas alertam para possíveis armadilhas tributárias
O dr. Douglas Guilherme Filho colaborou com a reportagem do Agrolink sobre a regulamentação da cesta básica na Reforma Tributária. Confira:
“Segundo Douglas Guilherme Filho, coordenador da área tributária no escritório Diamantino Advogados Associados, a definição dos produtos que comporão a cesta básica e a cesta básica estendida é de extrema importância e deve considerar as particularidades regionais e culturais do país.”
“Guilherme Filho argumenta que a distinção entre cesta básica e cesta básica estendida pode resultar em aumento da carga tributária sobre itens que atualmente são isentos, criando uma potencial distorção no sistema.”
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