Projeto de Lei 1026/21 Pretende estabelecer o IPCA Como Padrão de Correção Monetária para Contratos de Locação

O Projeto de Lei 1026/21 de autoria do Deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), pretende alterar a lei de locações e estabelecer o IPCA como padrão da correção monetária para os contratos regidos pela Lei.

A proposta prevê a inclusão do parágrafo único ao atual art. 18 (que dispõe sobre a livre pactuação dos valores) e assim limitar a correção monetária dos contratos regidos pela lei não poderá ser superior à inflação oficial do País, medida pelo de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O padrão utilizado nessa modalidade de contrato é o IGPM que nos últimos 12 meses, já acumula alta de 31,10%.  A justificativa do projeto seria justamente essa recente alta que teria prejudicado locatários no período da pandemia, especialmente lojistas de Shopping Centers.

O projeto tramita em regime de urgência aprovado pelos deputados e poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.