Comissão decide flexibilizar sigilo bancário

Medida prevê que o Ministério Público e a polícia tenham acesso livre a dados como número de contas e respectivas agências

Proposta segue agora para o plenário do Senado; acesso aos valores das contas e das movimentações continuam com as atuais restrições

Em um esforço concentrado na área de segurança pública, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem cinco projetos que modificam a legislação penal e reformam o sistema penitenciário. Desses, dois já vão para a Câmara dos Deputados e os outros para o plenário do Senado.

Entre os projetos aprovados está o que facilita o acesso a dados financeiros, atualmente protegidos por sigilo bancário. O Ministério Público e a polícia terão acesso, sem autorização judicial, a informações que identificam em quais instituições financeiras a pessoa mantém contas, aplicações ou investimentos, assim como os números dessas contas e respectivas agências.

O acesso aos valores das contas e das movimentações financeiras, porém, permanecerão com as atuais restrições.

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) tentou derrubar esse artigo, alegando que pode dar margem a abusos, mas foi voto vencido. "Temos banalizado isso, que é um direito do cidadão", disse ele.

Também não serão mais sigilosos dados cadastrais que informam nome, endereço residencial ou comercial, estado civil, registro de identidade, CPF e CNPJ, além daqueles cuja revelação seja expressamente consentida pelos interessados. A proposta ainda será analisada pelo plenário do Senado antes de ir à Câmara.

O projeto ainda prevê que não será preciso obter autorização judicial para ter acesso à movimentação financeira de contas bancárias de instituições públicas ou das que o poder público detenha a prerrogativa de indicar a maioria dos administradores, exceto as sociedades anônimas e bancárias.

Assim, a polícia e o Ministério Público poderão verificar diretamente os valores movimentados nas contas dos Correios, por exemplo, mas não de seus diretores e funcionários.

Outro projeto aprovado torna obrigatória a aplicação de penas alternativas no caso de condenação até quatro anos de prisão. Isso será feito desde que o crime não tenha sido cometido com violência, o réu não seja reincidente e sejam levadas em consideração a conduta social, a personalidade e as motivações do condenado.

Essa proposta também permite ao juiz criar uma pena alternativa que não esteja prevista atualmente na legislação.

Também foi aprovado projeto que torna mais rigorosos os mecanismos de combate à lavagem de dinheiro. Entre as medidas estão o aumento da pena e do valor da fiança para os que tentam dar aparência lícita a bens e recursos provenientes de práticas criminosas.

Também acaba com o chamado rol de crimes antecedentes. Assim, bens e valores provenientes de qualquer infração penal poderão caracterizar lavagem de dinheiro. Atualmente essa caracterização está vinculada a bens e recursos oriundos de crimes pré-determinados, como seqüestro, tráfico de drogas e terrorismo. Com a nova lei estarão englobados, por exemplo, o jogo do bicho.

Para advogados, há risco de abuso no uso da informação

JOSÉ ERNESTO CREDENDIO DA REPORTAGEM LOCAL

O projeto aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado abre campo para abusos de autoridades no uso de informações sigilosas dos cidadãos, segundo a interpretação de dois advogados especialistas em direito constitucional ouvidos pela Folha. Para outro advogado, o projeto dá um excesso de poder ao Ministério Público e à polícia.

""Em vista do risco de malversação das informações, é preciso ter cautela com esse tipo de projeto. Sou contra nos dois casos [polícia e Ministério Público]", disse Luís Roberto Barroso, professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

A autoridade com poder para determinar a quebra do sigilo, defende Barroso, deve ter distanciamento da investigação em curso, o que não ocorre com promotores e policiais.

"Na investigação, há o componente passional. Essa situação fere os direitos fundamentais das pessoas", afirma.

O também constitucionalista Eduardo Diamantino compartilha das opiniões de Barroso no que se refere à possibilidade de abusos. ""Eu preciso analisar se há um componente constitucional nesse projeto, mas sou contra. Já temos um histórico de abusos e é lamentável que eles venham ocorrendo até mais do que na ditadura."

Na opinião do constitucionalista André Hermanny Tostes, é difícil que o projeto se torne lei. ""Aparentemente, vai de encontro ao dispositivo constitucional e à legislação complementar que assegura o sigilo. Acho que o projeto não passa [não será aprovado pelo Congresso]", afirmou Tostes.

Fonte: Folha de S. Paulo – 19-04-2007 – 17:04:52