Funrural: advogado diz que não é o momento de renegociar o passivo

Governo vai reabrir as negociações a partir do dia 15. Para a SRB, a medida é importante para reinserir produtores no mercado agropecuário

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O governo federal reabriu as negociações do Imposto Territorial Rural (ITR) e do passivo do Funrural. Os produtores poderão renegociar os débitos a partir do dia 15 de março.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou nesta segunda-feira, 2, no Diário Oficial da União (DOU), uma portaria que inclui as dívidas tributárias no programa de retomada fiscal, lançado no fim do ano passado, e ainda reabre o prazo para que produtores negociem os débitos ligados ao crédito rural.

Na avaliação da Sociedade Rural Brasileira (SRB), a reabertura para renegociações do Funrural é importante para que os produtores possam ser regularizados e reinseridos no mercado agropecuário. “Para nós, é fundamental que existam políticas públicas que tenham como objetivo a regularização do produtor”, afirma Marcelo Lemos, diretor jurídico da entidade.

O advogado tributarista Eduardo Diamantino recomenda que o produtor espere um pouco mais, até o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), previsto para fim de abril. “Optar por esse parcelamento e confessar esse débitos vai implicar em várias dificuldades para revê-los, se é que será possível. Ainda existe a possibilidade de que esses débitos sejam subrogados”.