Nova norma sobre créditos de ICMS pode reabrir guerra fiscal

Publicado em 11 de outubro de 2024 por Equipe Diamantino

O Valor publicou reportagem sobre novo convênio do Confaz sobre créditos de ICMS, com avaliações do dr. Gustavo Vaz Faviero.
Confiram:

” Para Gustavo Vaz Faviero, coordenador tributário do escritório Diamantino Advogados Associados, o convênio, com a previsão do parágrafo único, não é tão positivo. “Ele diz que todos os créditos de operações anteriores só podem ser usados no Estado de origem se eles forem superiores ao que você transferir. Só esse saldo que pode ser usado”, afirma.

A transferência, na visão dele, continua obrigatória. “A origem só vai ficar com aquele valor que excedeu o critério de cálculo, ou seja, sou obrigado a mandar o crédito”, completa.”

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Tributário

Regra do CNJ sobre execuções fiscais cria mais problema do que resolve.

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Cível

Nova regra para FIDCs pode reduzir a liquidez dos créditos judiciais.

A partir de 13 de outubro de 2026, os FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) não poderão realizar novas aplicações, direta ou indiretamente, em créditos decorrentes de processos judiciais ou arbitrais enquanto esses direitos não forem considerados líquidos, certos e exigíveis em caráter definitivo. De acordo com a Resolução CMN 5.343/2026, para a aquisição de créditos judiciais pelos FIDCs, não bastará o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito. Também deverão estar encerradas eventuais discussões sobre liquidação, impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução.

Agronegócio

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